O Projeto de Lei 2952/20 da Câmara autoriza a recontratação ou a readmissão de funcionário dentro de 90 dias sem que a empresa venha a ser punida por rescisão fraudulenta ou fraude ao seguro-desemprego. Caso o funcionário esteja recebendo o benefício, o pagamento deverá ser interrompido na data da readmissão ou recontratação. O texto está…
A suspensão da prestação de serviços presenciais continua em vigor por prazo indeterminado. A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, encaminhou, nesta quarta-feira (3), ofício circular aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) esclarecendo sobre a aplicabilidade dos termos da…
Os brasileiros que suspeitam de fraudes no pedido de auxílio emergencial com o uso dos seus dados podem consultar a página do benefício para verificar as informações. Nessa página, o cidadão deve informar CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. Segundo o tutorial para consultar a situação do benefício, há cinco respostas possíveis…
A pandemia causada pelo novo coronavírus afetou o mundo de diversas formas, obrigando os países a adotarem medidas de restrição de circulação e de atividades econômicas. A crise financeira decorrente desse cenário obrigou pelo menos 600 mil micro e pequenos empresários a fecharem as portas, segundo uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às micro e…
Com a edição da MP 927, os empregadores podem efetuar o pagamento das férias junto com o salário do mês. Caso queiram efetuar o pagamento antecipado, deverão gerar um recibo conforme modelo disponibilizado. A funcionalidade de férias do eSocial Doméstico foi adaptada para atender à Medida Provisória nº 927/2020, que trouxe uma série de modificações nas regras trabalhistas com vistas…
O termo lockdown, que pode ser traduzido como confinamento, não possui definição na lei. Ele tem sido utilizado para expressar medidas mais severas de isolamento social imposto pelo Poder Público. Essas medidas podem incluir, por exemplo, fechamento compulsório de estabelecimentos e proibição de circulação em vias públicas. Uma vez que não há conceito legal sobre…
A pouco menos de um mês do término do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, ainda é possível doar parte do tributo para doações à projetos sociais. É possível destinar até 3% do imposto devido para os fundos da criança e do adolescente e também até 3% aos fundos…
A pandemia do novo coronavírus, o Covid-19, atingiu em cheio o já precário sistema de saúde brasileiro, provocando a superlotação dos hospitais, a falta de equipamentos e testes e, como consequência, milhares de mortes. No entanto, a Covid-19 não causou impacto apenas na área da saúde, mas também na economia, tendo em vista que várias empresas de…
Em sessão remota nesta quinta-feira (28), o Plenário do Senado aprovou o projeto que abre linha de crédito especial para profissionais liberais durante a pandemia do coronavírus (PL 2.424/2020). Do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), e segue agora para a análise da Câmara…
A possibilidade de prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600 para além dos três meses previstos em lei tem sido extensamente debatida. A preocupação de pesquisadores e formuladores de política pública é obter um arranjo efetivo de apoio aos mais vulneráveis que não se transforme em um peso fiscal maior do que o adequado para…
A classificação pretende assegurar atendimento de saúde à população O plano de retomada da economia em São Paulo, de atividades consideradas não-essenciais, terá cinco fases. As cinco fases do programa vão do nível máximo de restrição de atividades não essenciais (vermelho) a etapas identificadas como controle (laranja), flexibilização (amarelo), abertura parcial (verde) e normal controlado…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa extraordinária virtual, o projeto de lei complementar que abre a possibilidade para que micro e pequenas empresas, participantes do regime tributário especial do Simples Nacional, realizarem a negociação de débitos conforme a Lei 13.988/20. A lei, aprovada no mês passado, estabelece os requisitos e as condições para empresas…
A Fenacon, o Sebrae e o CFC criaram, em parceria, a plataforma Sebrae Respostas para Contadores. O espaço é uma comunidade exclusiva para os profissionais da contabilidade, atendidos pelas três organizações, esclarecerem suas dúvidas sobre temas de interesse da classe e também responderem às perguntas de seus colegas de profissão.⠀ ⠀ Com a pandemia do…
Apesar do fechamento de pelo menos 600 mil micro e pequenas empresas devido à pandemia do coronavírus e da demissão de 9 milhões de funcionários, como mostra o último levantamento feito pelo Sebrae, o ano de 2020 começou com números que indicavam um ano propício para a abertura de novos negócios Os registros da Junta Comercial e Industrial do…
Diante da pandemia do novo coronavírus e o isolamento social como forma de prevenir o contágio da doença, empresários passaram a ver seus negócios serem impactados de forma significativa e perceberam a necessidade de estar cada vez mais conectados aos clientes por meios digitais. Mas por onde começar? Em que áreas investir? Pensando em auxiliar as…
Para amenizar os problemas decorrentes do estado de calamidade que o Brasil se encontra, o Governo Federal instituiu algumas medidas para a manutenção da renda. O saque emergencial do FGTS é uma delas. O Governo permitiu através da MP 946/20 que os cidadãos com saldo no FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) possam sacar esse dinheiro. Trabalhadores…
O Projeto de Lei 2704/20 permite que o Vale refeição ou Vale-alimentação possa ser pago em moeda corrente, ou seja, em dinheiro durante o surto da Covid-19. A proposta, do deputado Tiago Mitraud e outros dez parlamentares, tramita na Câmara dos Deputados. Mitraud lembra que, com os estabelecimentos fechados, o trabalhador não tem como usufruir do crédito…
Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber a segunda parcela do 13º salário a partir desta segunda-feira, 25. O pagamento vai até 5 de junho. A antecipação do 13º salário é uma das medidas anunciadas pelo governo para combater a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. A data do pagamento varia de acordo com o…
O primeiro lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2020 estará disponível para consulta a partir das 9h desta sexta-feira (22/5). A Receita Federal seguirá, a partir deste ano, novo cronograma de restituição. As consultas poderão ser feitas pelo telefone 146, bem como pelo aplicativo ou página da Receitana internet. Por meio das plataformas de atendimento, o contribuinte poderá…
Mudança aprovada pela Alesp é tentativa de ampliar isolamento social A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na madrugada de hoje (22) o projeto de lei que antecipa para a próxima segunda-feira (25) o feriado estadual da Revolução Constitucionalista de 1932, celebrado em 9 de julho. A mudança foi proposta pelo governador…
