Duas liminares, uma da Justiça Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados. As decisões impedem a aplicação da Instrução Normativa nº 1.862, de 2018. A norma editada pela Receita autoriza a…
Estudo inédito realizado pelo Sebrae mostra que empreendedores com nível superior apresentam um nível de formalização quase 20 vezes maior que o de donos de negócio sem instrução
Pois é, não é só com o salário que você precisa se preocupar. Um funcionário custa muito mais do que isso para uma empresa ou restaurante. Veja quanto isso vai custar antes de montar um restaurante ou até mesmo antes de contratar uma equipe muito grande. É preciso ter um bom planejamento financeiro para que…
O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência. Para o Poder Executivo, o projeto era contrário ao interesse público…
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (05) a realização de audiências públicas para discutirem duas propostas que alteram regras do saque pelo trabalhador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Um dos projetos é o PL 685/2019, do senador Jorginho Melo (PL-SC), que permite a movimentação da conta vinculada do…
Banco Mundial reduziu a previsão de crescimento da economia brasileira. De acordo com o Relatório de Perspectivas Econômicas Global, divulgado nessa terça-feira (4), a previsão para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, neste ano, foi reduzida em 0,7 ponto percentual para 1,5%. Para 2020,…
O déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em abril, foi de R$ 13,6 bilhões, um aumento de 6,6% em relação ao mesmo mês do ano passado, quando o resultado ficou negativo em R$ 12,8 bilhões. O déficit é resultado de uma arrecadação de R$ 34,1 bilhões e despesa de R$ 47,7 bilhões. A…
Algumas empresas têm reportado que receberam o erro 301, ao enviar arquivos ao eSocial. Mas o que é o erro 301? O que fazer quando ele ocorrer? A equipe técnica do eSocial esclarece a questão e orienta os usuários: O código de erro 301 é utilizado pelo eSocial para tratar situações não esperadas pelo Sistema.…
“Precisamos simplificar e desburocratizar o acesso aos mercados financeiros para todos, dando um tratamento homogêneo ao capital, independentemente de sua nacionalidade ou se provém de um grande ou de um pequeno investidor”, afirmou nesta segunda-feira, 3, o presidente da instituição, Roberto Campos Neto. “Essa é uma importante ação estratégica voltada para o desenvolvimento do mercado…
Em estudo, IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, mostra que brasileiro trabalhou 153 dias para pagar tributos
Minutas de cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) convergidas ao padrão internacional já estão disponíveis, no site do Conselho Federal de Contabilidade, para audiência pública. São elas: NBC TSP 22 – Divulgação sobre Partes Relacionadas, referente à Ipsas 20 – Related Party Disclosures; NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudança…
Para recuperar o crescimento, o país tem que superar dois desafios: quadro fiscal deteriorado e baixa produtividade
O governo estuda liberar saques de contas ativas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), numa medida similar à implementada pelo governo Michel Temer no caso de contas inativas. A informação foi confirmada hoje (30) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo é o mesmo: injetar recursos capazes de alavancar a volta…
A inserção no Brasil das normas internacionais de contabilidade tem causado inúmeras situações de conflito entre critérios contábeis e regras jurídicas, o que pode afetar a determinação da renda tributável, sobretudo a apurada segundo a sistemática do lucro real, cujo ponto de partida é o lucro líquido societário. O processo de convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais…
“As organizações contábeis e as empresas de softwares da área estão vivendo um problema sério com a implantação do eSocial. Somos favoráveis ao eSocial, mas não é possível conviver com os problemas que o sistema tem apresentado”, afirmou o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, nesta segunda-feira (27), na sede do CFC,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por 10 votos a 1, que grávidas e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres. A ação julgada nesta quarta-feira foi apresentada em abril de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A entidade questionou um trecho da nova lei trabalhista que permitiu o trabalho de…
O Plenário rejeitou emenda do deputado Raimundo Costa (PL-BA) à Medida Provisória 871/19 que pretendia permitir que os sindicatos firmassem acordos de cooperação com o INSS para manter o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da MP, que cria um programa de revisão de benefícios,…
Diminuir a burocracia existente na abertura de novos negócios no país vem sendo um dos principais objetivos do Governo Federal. Para isso, algumas legislações foram apresentadas neste ano – como a Lei Complementar 167/2019 , responsável por instituir o Inova Simples (a mesma legislação criou as Empresas Simples de Crédito). Regime diferenciado, o Inova Simples…
Quem deve entregar a ECD, obrigação mais antiga da Plataforma Sped? O prazo de entrega da ECD ano-calendário 2018 termina dia 31 de maio, depois desta data a entrega está sujeita à multa. Portanto, se a sua empresa está na relação de entrega obrigatória corre! Embora a Escrituração Contábil Digital – ECD tenha sido a obrigação pioneira a entrar em operação no…
Descontos variam de 10% a 65% e pode ser requerido, por exemplo, por famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa
