A Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária sobre o Consumo) alterou a legislação do Simples Nacional, impactando diretamente as penalidades por atraso nas obrigações acessórias. As novas regras foram regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025. Confira os principais pontos: 1. Multa por Atraso no PGDAS-D: a partir de 01/01/2026, a regra para Microempresa (ME) e…
Evento reuniu especialistas, autoridades e representantes do empresariado em diálogo qualificado sobre integridade e segurança jurídica Crédito: André Corrêa O lançamento do Confia, programa de Conformidade Cooperativa e Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), nesta terça-feira (9/12), marcou um momento histórico para a relação entre o Fisco e os contribuintes. Autoridades do governo federal,…
Novo valor vale a partir de janeiro a ser pago no salário de fevereiro Foto – Marcello Casal Jr/Agência Brasil O Ministério do Planejamento e Orçamento confirmou nesta quarta-feira (10) que o salário mínimo será reajustado dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103, um reajuste de 6,79%. O valor foi…
Propostas em análise na Câmara e no Senado reduzem a carga de trabalho semanal; empresários alertam para altos custos trabalhistas Renato Araújo / Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discutiu, em audiência pública, nesta quarta-feira (10), os impactos do fim da escala de trabalho 6×1. O debate reuniu…
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz uma análise aprofundada sobre decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Simples Nacional, regime tributário que abrange milhões de micro e pequenas empresas em todo o país. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito tributário Victor Ribeiro comenta os…
Nesta quarta-feira (10), a FENACON e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) se reuniram com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para discutir a exigência da lei 15270/2025, recentemente sancionada, que traz alteração no Imposto de Renda. A lei 15270/2025 versa sobre a aprovação antecipada das demonstrações financeiras até 31/12/2025. De acordo com as…
Nesta terça-feira (2), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, participou da solenidade de lançamento da pedra fundamental do Complexo Escolar do Sesc – Dr. José Roberto Tadros, em Aracaju, Sergipe. No evento, o presidente da Confederação Nacional de Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, destacou o impacto que o complexo terá na…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar…
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Bruno Spada / Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 267/19, que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária…
“Quem se preparar desde já terá vantagem competitiva em um cenário que promete reduzir divergências, simplificar interpretações e modernizar a relação entre contribuintes e o fisco” Por Marcio Shimomoto, presidente da Jucesp Freepik O Brasil inicia em 2026 a maior transformação tributária das últimas décadas. A implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e…
Número supera resultado de 2024, com 4,1 milhões de empresas criadas Foto – Fernando Frazão/Agência Brasil O Brasil abriu 4,6 milhões de novos pequenos negócios entre janeiro e novembro de 2025, número que já supera o resultado de 2024, quando foram criadas 4,1 milhões de empresas. Os dados mostram alta de 19% em relação ao mesmo período…
O passo essencial para garantir acesso ao novo Regime Tributário da Locação na Reforma Tributária Freepik Por Rogério Aleixo Pereira A regulamentação do IBS e da CBS pela Reforma Tributária introduziu, por meio do Art. 487 da Lei Complementar, um novo regime opcional de tributação aplicável a contratos de locação, cessão onerosa e arrendamento de…
Andressa Anholete/Agência Senado O financiamento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência pode ganhar uma nova fonte permanente de recursos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FNPD). O PL 552/2019 também permite a dedução do Imposto de Renda…
Andressa Anholete/Agência Senado Mais protagonismo para jovens do ensino médio e incentivo à criação de soluções para a própria escola e a comunidade. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) projeto que fortalece o empreendedorismo, a inovação e a inclusão nas redes públicas de ensino médio, com apoio financeiro e orientação pedagógica…
Carlos Moura/Agência Senado O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a emenda constitucional que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Emenda Constitucional 137 tem origem na PEC 72/2023, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos–MG). O texto foi aprovado pelo Senado em…
Sistema foi remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e seus representantes. Já está disponível a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passou a se chamar Autorizações de Acesso. O sistema foi remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e seus representantes.…
Prazo para a autorregularização vai até janeiro de 2026 Freepik A Receita Federal iniciou, em novembro de 2025, ação de conformidade indicando a oportunidade de autorregularização referente a rendimentos de arrendamentos de imóveis rurais (Receita Federal realiza Ação de Conformidade Declara Agro – Arrendamentos — Receita Federal) e, visando orientar como produtores rurais podem promover…
Proposta segue em análise na Câmara Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita pela metade o valor destinado a amortizar despesas em cartão dentro da margem disponível de 45% do vencimento para empréstimo consignado (com desconto em folha de pagamento).…
Proposta segue em análise na Câmara Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 71/25, que inclui a podologia na lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A proposta altera a Lei Complementar 116/03, que…
A Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios será espaço estratégico para propor reformas e garantir um ambiente econômico mais estável e favorável ao empreendedorismo Foto – Mardônio Vieira A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, nesta quarta-feira (3), do lançamento da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN),…
