TRABALHISTA – Tensão entre a Câmara e o Senado ameaça a MP da reforma trabalhista

O presidente do Congresso protela instalação de Comissão Mista da medida provisória sobre nova legislação do trabalho por discordar do nome indicado pelo governo para relatar a matéria.   Uma tensão entre a Câmara e o Senado retarda e pode até mesmo travar a tramitação da medida provisória (MP) 808/2017, que alterou 17 pontos da…

TRIBUTÁRIO – Imposto de Renda Criptomoedas precisam ser declaradas

Enquanto separa a documentação relativa a todas as receitas e despesas do ano passado para fazer, nos próximos meses, o ajuste de contas com o Leão, o contribuinte deve ter em mente um cuidado extra a ser tomado em decorrência de novidades tecnológicas como criptomoedas bitcoins. “Quem adquiriu as chamadas moedas virtuais terá de detalhar…

CRCRJ e Sescon disponibilizam Planilha de cálculo de Redução do ICMS RJ

O CRCRJ e o SESCON disponibilizam aos profissionais da contabilidade Planilha para calcular os percentuais de redução do ICMS para contribuintes optantes pelo Simples Nacional a serem informados no preenchimento do PGDAS-D. Com as mudanças nas regras de cálculo a partir deste ano, a tabela 1 da Resolução Sefaz nº 720/2014 não pode ser utilizada por estes contribuintes, já que a Lei…

ECONOMIA – Cade aprova no Brasil negócio mundial da compra da Monsanto pela Bayer

Para aprovar a fusão, o Cade aceitou a proposta de venda, pela Bayer, de todos os investimentos em ativos e negócios de sementes de soja e algodão. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou no último dia 7 a fusão de duas das maiores empresas do agronegócio no planeta. A aquisição da norte-americana Monsanto…

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta sexta-feira (9/2) portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda…

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a possibilidade de esvaziamento ou redução do incentivo…

CONTÁBIL – Regulamentação da RFB sobre o reconhecimento contábil de receitas

No ano passado foi publicada no Brasil a nova norma para o reconhecimento contábil de receitas, o Pronunciamento CPC nº 47 (CPC 47), decorrente do IFRS15. Como essa norma é posterior à Lei nº 12.973, de 2014, caberia à Receita Federal (RFB) regulamentar seus efeitos para fins de apuração de tributos federais. Em 13 de setembro,…

TRIBUTÁRIO – Mudanças no Simples Nacional não beneficiam microempresas

O aumento no teto do Simples Nacional amplia a abrangência do programa, mas outras mudanças no sistema não contribuem para o crescimento sustentável de pequenas empresas dentro do regime tributário, podendo levar à alta nos impostos, apontam especialistas. A partir deste ano, o limite de faturamento anual para se enquadrar no sistema passa de R$ 3,6 milhões…

TRIBUTÁRIO – Prazo para pedir cessação do uso do ECF vai até dezembro – GO

A Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou para o dia 31 de dezembro deste ano o prazo para o contribuinte do Simples Nacional pedir autorização para cessar o uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) junto à Receita Estadual. O prazo terminaria no dia 30 de abril, mas foi estendido para atender reivindicação do setor varejista e…

TRABALHISTA – INSS: salário-maternidade é automaticamente liberado após o registro de bebê em cartório

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou dia 2 de fevereiro, a concessão do salário-maternidade automático. A iniciativa, que faz parte de um pacote de modernização na liberação de benefícios da Previdência Social, funcionará de forma integrada com os cartórios de registro civil.  De acordo com o presidente do instituto, Francisco Paulo Soares Lopes, a medida…

TRIBUTÁRIO – Veto ao Pert dos Pequenos promove injustiça tributária

O Preâmbulo da Constituição Federal diz que os “representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte”, ali estavam para “instituir um Estado Democrático” tendo a “justiça” como valor supremo. Daí ser um dos objetivos fundamentais da República “construir uma sociedade livre, ‘justa’ e solidária” (artigo 3º, I). O artigo 170, caput, dispõe que “a ordem econômica,…

TRIBUTÁRIO – Adiado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

Produtores rurais — pessoas físicas ou jurídicas — e contribuintes que adquiriram produção rural de pessoa física que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) vencidos até 30 de agosto de 2017 terão até 28 de fevereiro para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O prazo foi estendido após regulamentação da Lei…

TRIBUTÁRIO – REFIS: Contribuinte Deverá Informar Dados para Consolidação da Dívida

Através da Portaria PGFN 31/2018 foram estabelecidos procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 (reabertura do prazo do “REFIS da…

TECNOLOGIA – Governo lança projeto-piloto do documento nacional de identificação, que reúne CPF e título de eleitor

O governo federal lançou nesta segunda-feira (5) o projeto-piloto do Documento Nacional de Identificação, que reunirá, num primeiro momento, o CPF e o título de eleitor. O documento já havia sido sancionado pelo presidente Michel Temer em 2017. Agora, começa a fase de testes, em que cerca de 2 mil servidores do Ministério do Planejamento…

TRIBUTÁRIO – Demora da Receita em realizar cálculo do Refis causa incerteza

A demora da Receita Federal em realizar um acerto de contas do novo Refis tem gerado incerteza entre empresas que aderiram ao plano, anunciado pelo governo em 2017. As parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) começaram a ser pagas em janeiro, mas o Fisco ainda não fez um procedimento chamado consolidação, em que o órgão…

TRABALHISTA – Fases do eSocial e a busca das empresas pela adequação ao novo modelo

Um dos maiores desafios que o eSocial trouxe às empresas foi exatamente a busca pelas adequações e conformidades. O projeto criado para unificar o envio das informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais para os órgãos do Governo Federal, passa a ser uma oportunidade para as organizações corrigirem processos e seus respectivos sistemas de gestão. Recentemente,…

TRABALHISTA – Alteração na Contribuição Previdenciária de Produtor Rural Pessoa Física

A Lei 13.606/98, alterou a alíquota da contribuição previdenciária devida pela pessoa física, ficando em 1,50% a partir de janeiro/18: 1,2% da receita bruta da comercialização rural 0,1% para Risco Ambiental do Trabalho – RAT 0,2% para o SENAR Nota: Até dez/17, a alíquota era de 2,30% (2% sobre receita bruta + 0,1% de RAT…

TRIBUTÁRIO – Simples Nacional – Receita disponibiliza novo link PGDAS-D e Defis 2018

Entre as alterações disponibilizadas no link PGDAS-D e Defis 2018 destacamos que o próprio layout do portal está diferente, e novas bases foram adicionadas, e a ordem de declaração de informações também foi alterada. Os contribuintes devem acessar o novo link PGDAS-D e Defis 2018 para declarar os Simples Nacional das competências de 2018. Fonte: Receita Federal