LGPD: breves comentários sobre a responsabilidade criminal no tratamento de dados pessoais em escritórios de contabilidade

NotíciasDeixe um comentário

Freepik Por Rogério Aleixo Pereira* 1. INTRODUÇÃO A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) representou um marco regulatório significativo no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo diretrizes, princípios e responsabilidades para o tratamento de dados pessoais. Contudo, para determinados setores econômicos que lidam cotidianamente com volume expressivo de informações sensíveis, como os escritórios…

Orçamento de 2025 é sancionado com apenas dois vetos

NotíciasDeixe um comentário

Foram vetados R$ 40,2 milhões para novas programações com localizações específicas; e R$ 2,97 bilhões para despesas do FNDCT O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira (10) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que prevê as receitas e fixa as despesas da União para o exercício. A proposta aprovada…

Comissão de Agricultura aprova ampliação de parcelamento e novas regras para o ITR

NotíciasDeixe um comentário

De origem federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é pago por donos de terras Mário Agra/Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6360/19, que amplia de 60 para 84 meses o prazo máximo para parcelamento de débitos do…

Nova funcionalidade no PGMEI permite gerar o DAS de forma consolidada

NotíciasDeixe um comentário

No dia 31 de março de 2025, foi disponibilizada uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de forma consolidada, facilitando o pagamento dos tributos mensais. Com essa novidade, os MEIs…

O Dia D do Declare Certo 2025 foi um sucesso!

NotíciasDeixe um comentário

Nesta quinta-feira (10), o Sistema FENACON promoveu o Dia D de atendimento gratuito ao público, ajudando inúmeras pessoas em todo o país a tirarem suas dúvidas sobre a declaração do IRPF 2025. Com a participação ativa dos SESCONs, SESCAPs e Sinescontábil, a ação ofereceu orientação presencial em dezenas de cidades e contou com grande adesão…

FENACON marca presença na celebração de 1 ano da Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

NotíciasDeixe um comentário

O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, participou da celebração de 1 ano da Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O evento, realizado nesta quinta-feira (10/4) na sede do Banco do Brasil, contou com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e do ministro do Empreendedorismo, Márcio França. A FENACON…

Sescap-PR vai orientar contribuintes em praça pública

NotíciasDeixe um comentário

Campanha Declare Certo, que está em sua 19ª edição, será realizada Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Maringá, Pato Branco, Apucarana e Paranavaí O contribuinte que tiver dúvida sobre o preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física poderá receber orientação gratuita, em praça pública, no próximo dia 10 de abril  das 9h…

Publicada versão 5.0.2 do programa EFD ICMS IPI

NotíciasDeixe um comentário

Publicada a versão corretiva 5.0.2 do PVA EFD ICMS IPI. Foi disponibilizada a versão 5.0.2 do PVA EFD ICMS IPI, com correções de erros relacionados com os registros D100 e D130, apresentados na versão anterior. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd Fonte: Sped

Mais que uma tendência, os relatórios ESG agora são requisitos!

NotíciasDeixe um comentário

Escritórios contábeis que dominam o ESG são consultores de valor, pois auxiliam empresas a mensurar impactos ambientais, práticas sociais e estruturas de governança com precisão. Por isso, o curso Contabilidade e ESG da Unifenacon te ensina a dominar frameworks essenciais, implementar KPIs estratégicos e elaborar relatórios que fazem a diferença. Aprenda com quem entende do…

Receita Federal esclarece sobre o que acontece a quem não envia a Declaração do Imposto de Renda

NotíciasDeixe um comentário

Em nota, o órgão público desmente as informações incorretas que vêm circulando sobre o assunto Marcelo Casal Jr./ Agência Brasil A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (9/4) Nota de Esclarecimento a respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem, estando obrigado, não enviar até 30 de maio (último dia de prazo) a…

Proposta permite deduzir do Imposto de Renda gastos com turismo doméstico

NotíciasDeixe um comentário

Benefício valerá de 2026 a 2031; a Câmara dos Deputados estuda a isenção Mário Agra/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 572/25 prevê a dedução no Imposto de Renda (IR), de 2026 até 2031, dos gastos com passagens e hospedagem no Brasil. O abatimento na declaração anual será limitado a R$ 3.561,50 por contribuinte ou…

Projeto concede benefício fiscal a startups que reinvestirem lucros em pesquisa e inovação

NotíciasDeixe um comentário

Marina Ramos/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei Complementar (PLP) 236/24 concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. A isenção recairá sobre o valor do lucro reinvestido. Pelo texto,…

CCJ aprova nova regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial

NotíciasDeixe um comentário

Se não houver recurso para votação em Plenário, proposta seguirá para o Senado Vinicius Loures / Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1090/22, que altera o Código Civil para esclarecer que a mera instalação de um novo estabelecimento, em…

Problemas no IRPF 2025: RFB em São Paulo responde SESCON-SP e entidades congraçadas e pede apoio para corrigir problemas nos sistemas

NotíciasDeixe um comentário

A Receita Federal do Brasil em São Paulo respondeu ao ofício encaminhado pelo Sescon-SP e pelas entidades contábeis congraçadas, no qual alertávamos para os problemas enfrentados no envio das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano. Como muitos já perceberam na prática desde o início do prazo de entrega, os sistemas têm apresentado…

CCJ aprova regras para identificar e punir devedores contumazes

NotíciasDeixe um comentário

O PLP 164/2022 foca no combate a empresas fraudulentas e na defesa da concorrência Foto – Edilson Rodrigues/Agência Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que define normas para identificar e punir os chamados devedores contumazes — empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa.…

CFC se reúne com lideranças parlamentares para tratar de assuntos da classe contábil

NotíciasDeixe um comentário

O CFC mantém – junto ao Ibracon e à Fenacon – a Agenda Legislativa do Sistema Contábil Brasileiro, documento que auxilia nesta aproximação ao elencar os principais projetos de lei que impactam a classe. Por Daniel GuerraComunicação CFC O presidente em exercício do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra Filho, esteve na tarde desta…

Presidente do SESCAP-SE convida a população sergipana a participar do Dia D do Declare Certo 2025

NotíciasDeixe um comentário

O presidente do SESCAP/SE, Francinaldo Rodrigues, concedeu uma entrevista para a TV Atalaia nesta quarta-feira (09/04) convidando a população sergipana a participar do Dia D do Declare Certo 2025 O evento gratuito, uma iniciativa da FENACON e do SESCAP/SE, em parceria com a ACESE, será realizado amanhã, quinta-feira, 10 de abril de 2025, das 8h…

Declare Certo em Manaus é destaque do Jornal da Rios, da Rádio Rios FM

NotíciasDeixe um comentário

O SESCON-AM realizará o plantão nesta quinta (10) no salão de eventos do Restaurante Kilo Mania, localizado na Av. Ramos Ferreira, 390 – Centro, das 11h30 às 15h Fonte: SESCON-AM

SESCON SERRA GAÚCHA: Campanha Declare Certo 2025 tem ampla cobertura da mídia

NotíciasDeixe um comentário

Ações publicitárias em Caxias do Sul também foram realizadas em totens digitais de publicidade e na cancela de estacionamento em shopping center Confira TODAS a mídias espontâneas geradas da Campanha Declare Certo. 05/04/25 – Rádio Caxias – Programa CQ7 07/04/25 – Site Jornal Pioneiro 07/04/25 – Jornal Ponto Inicial 07/04/25 – Sabe Caxias 07/04/25 –…

Publicada versão 10.3.2 do Programa da ECD

NotíciasDeixe um comentário

Foi publicada a versão 10.3.2 do programa da ECD, com as seguintes alterações: – Correção de erro envolvendo caracteres especiais na geração de relatórios; e – Melhorias diversas de desempenho e validação. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd Fonte: Sped