Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal Jonas Donizette: multa não pode impor entendimento legal ao contribuinteMário Agra / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando…
A proposta altera a Constituição e deve ser analisada pelo Plenário Bruno Spada / Câmara dos Deputados A comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto, aprovou nesta terça-feira (27) o texto do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). O…
As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o regime de urgência para oito projetos, que poderão ser analisados nas próximas sessões do Plenário. Confira: – Projeto de Resolução (PRC) 92/23, do deputado Raimundo…
Na tarde desta terça-feira (27/2), ocorreu o lançamento do FGTS Digital, um canal simplificado e integrado que utiliza informações do eSocial como base de dados e interface 100% web para criar guias relacionados ao recolhimento do FGTS. Com a nova plataforma, o tempo gasto pelas empresas no cumprimento de obrigações acessórias será menor, além de…
Documento pode ser baixado no aplicativo ou site Meu INSS ou na rede bancária. Com a mudança na tabela, estão isentos do IR aqueles que recebem até dois salários mínimos Por Martha Imenes/Ascom, com informações do Ministério da Fazenda Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem pegar…
Data para implementação está prevista para 1º de março de 2024 Divulgação O Ministério do Trabalho e Emprego lança nesta terça-feira (27), às 14h, o FGTS Digital, uma nova forma de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que vai facilitar e simplificar a vida dos empregadores, utilizando informações do eSocial como base…
Geraldo Magela/Agência Senado Quase nove em cada dez brasileiros dizem acreditar em Deus, segundo a pesquisa Global Religion 2023, produzida pelo instituto Ipsos. Nesse cenário em que o país se coloca no topo do ranking em relação a religiosidade e fé que debatedores defenderam, em audiência pública, mudança na legislação trabalhista para contemplar a liberdade…
Dados permitirão identificar disparidades salariais, segregação ocupacional e oportunidades limitadas para as mulheres Para Vicentinho, dados vão oferecer subsídios para políticas públicasZeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 5775/23 determina que os registros administrativos das empresas contenham campos específicos para identificar e quantificar as mulheres contratadas. A medida valerá, por exemplo, para formulários de…
Proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados Neto Carletto sugere percentual com base nos valores praticados no mercadoZeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 5422/23 limita em 6% do valor de cada operação a comissão cobrada pelas plataformas digitais ou pelos aplicativos…
O Código Civil prevê o direito potestativo de qualquer dos sócios se retirar da sociedade, contratada por prazo indeterminado, sem a indicação de motivo. Por Amanda Mesquita Souto* O caput do art. 1.029 do Código Civil assegura aos sócios o direito de “sair” da sociedade, seja de forma administrativa seja judicialmente, a depender do prazo…
O vice-presidente do SESCON/SC, Felipe Abreu, participou, na manhã desta segunda-feira (26) de uma palestra sobre Reforma Tributária na cidade de Itajaí. Na abertura do evento, Felipe Abreu destacou a importância do associativismo ao SESCON/SC, enfatizando as relevantes soluções dedicadas a capacitação profissional e representatividade da Classe junto a Câmara e ao Senado Federal, sempre…
Na última sexta (23/02) a Presidente do SESCON-PA, Nelma Almeida Lemos e a vice Assunda Martins participaram da solenidade lançamento e posse da gestão 2024 – 2027 da Academia Paraense de Ciências Contábeis (APACIC). O Ex presidente do SESCON/PA Carlos Corrêa e Paulo Backer; ex presidente do CFC Martônio Coelho; Paulo Becker – ex presidente…
Vice-presidente Institucional, Reynaldo Lima Jr. esteve presente no evento realizado na última sexta-feira (23/02), que reuniu diretorias, representados, parceiros, autoridades e amigos da entidade. O Sescon-SP celebrou, na última sexta-feira, 23 de fevereiro, em sua sede, 75 anos de atuação, prestação de serviços e apoio às categorias contábeis e do setor de serviços. O evento…
O jornal O Povo repercutiu reunião entre o Sistema FENACON e CNC com o Ministro do Empreendedorismo, Micro e Pequena Empresa (MEMP), Márcio França, para entregar documento com sugestões de melhoria do Simples Nacional. Leia AQUI a matéria completa. LEIA MAIS – Sistema FENACON e CNC sugerem melhorias do Simples Nacional ao Ministério do Empreendedorismo
Monitor Mercantil repercutiu reunião das entidades com o secretário-executivo do Ministério do Empreendedorismo, Micro e Pequena Empresa Confira a matéria completa AQUI LEIA MAIS – FENACON e CNC entregam sugestão de reescalonamento de pagamento de débitos do Simples Nacional ao Ministério do Empreendedorismo
Se deduções superarem 20% do IR devido, o contribuinte poderá reservar o saldo para abatimento futuro Para Fernanda Melchionna, medida promove dignidade ao envelhecimentoZeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 78/24 permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos e serviços que busquem melhorar a qualidade de vida de pessoa incapacitada…
Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real Capitão Alberto Neto considera que medida corrige distorção da legislaçãoVinicius Loures / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos de…
O presidente Flávio Ribeiro Júnior, junto à vice-presidente de ensino e educação do SESCONRS, Paula Dahmer, e o diretor de políticas estratégicas e legislativas da FENACON, Diogo Chamun, reuniram-se na sexta-feira (23) para uma visita institucional ao secretário da Fazenda do município de Porto Alegre, Rodrigo Fantinel, onde a reforma tributária foi tema de discussão.…
O Summit Eleições passou nesta semana por São Paulo e nos dias 8 e 9 de maio estará no Rio de Janeiro. O evento reúne os nomes mais consagradas do segmento da contabilidade, direito e comunicação na política nacional, além de workshop focado em inovação eleitoral. Os diretores do SESCON-RJ Carlos Moares, Cristiane Guiot, Claudete…
Na tarde da última quarta-feira (21) o SESCON/SC, representado pela presidente, Maria Salete e pelo vice-presidente, Felipe Abreu, participou de uma reunião com a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ/SC) para discutir diversos assuntos fiscais de relevância para o estado. Estiveram entre os temas da pauta a Viabilidade da emissão do CT-e Globalizado, o…
