O Projeto de Lei Complementar 40/19 fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social usufruam a imunidade tributária. A proposta regulamenta dispositivo da Constituição que isenta de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei. O texto foi apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PSL-RJ). Proposta…
A mudança proposta pelo governo para o pagamento do abono salarial — com o benefício sendo garantido apenas a quem ganha um salário mínimo mensal, em vez dos dois permitidos atualmente — pode gerar economia de pelo menos R$ 15 bilhões anuais aos cofres públicos, ou de R$ 150,2 bilhões em uma década. O cálculo…
Trata-se de um recolhimento mensal obrigatório de Imposto de Renda, que incide sobre os rendimentos que a pessoa física recebe de outra pessoa física. Isso porque esse tipo de contribuinte não tem a obrigação de reter a tributação na fonte, como fazem as empresas. Com esse recolhimento, o cidadão paga o que deve de imposto ao longo…
O Projeto de Lei 429/19 obriga o pagador de pensão alimentícia a apresentar a cópia da sentença condenatória quando for lotado em novo órgão público ou contratado por novo empregador, com o objetivo de incluir a pensão em folha de pagamento. A obrigação independe de novo ofício judicial. O autor da proposta, deputado Rubens Bueno…
O serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vai homenagear as mulheres com o lançamento, até o dia 10 de março, de uma campanha incentivando a participação do público feminino no Startup Summit, que acontece em Florianópolis entre os dias 15 e 16 de agosto. Duas participantes que comprarem seus ingressos juntas…
Informes de rendimentos servem para preencher declaração
Empregadores compõem o chamado terceiro grupo de integração ao sistema
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alerta a população sobre a seguinte mensagem falsa que está circulando por aplicativos de mensagens: Segundo a mensagem fraudulenta, o suposto abono seria perdido com o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Previdência. A Secretaria informa que a mensagem é…
Uma das novidades da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso é a mudança nas alíquotas de contribuição dos trabalhadores dos setores público e privado. O texto estabelece contribuições progressivas, de acordo com a renda. A menor alíquota cai de 8% para 7,5%, para quem ganha um salário…
O Projeto de Lei 569/19 determina que os empregados que são pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência só poderão ser despedidos por falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). O objetivo, segundo o deputado, é resguardar…
Um grupo criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater e sugerir medidas voltadas para a modernização e a efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência realizou a sua primeira reunião na terça-feira (26), em Brasília. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…
A Contabilidade Digital é um modelo de negócio para empresas de serviços contábeis que consiste em substituir a parte manual dos processos de coleta e input das informações por um sistema de gestão responsável por automatizar a operação financeira dos clientes, além de gerar todo o movimento contábil e fiscal automaticamente para o contador. É…
Em paralelo à tramitação da reforma da Previdência encaminhada ao Congresso na última quarta-feira, o governo federal pretende fazer um cerco aos grandes devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Dentro de 30 dias, a equipe econômica promete levar um projeto de lei ao Congresso com o objetivo de combater a sonegação das contribuições…
A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal divulgou nesta segunda-feira (25) uma nota técnica (NT 27) sobre a proposta de emenda à Constituição que trata da reforma da Previdência (PEC 6/2019). O documento tem o objetivo de fornecer aos senadores, à imprensa e ao público em geral as impressões iniciais da instituição a respeito…
Governo estima que R$ 160 bi seriam recuperáveis em prazos mais curtos sem o Refis. Um projeto de lei será enviado ao Congresso para lidar com devedores contumazes
Quem não estiver cadastrado não terá como sacar o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (27) oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para…
Justiça do Trabalho recolheu aos cofres públicos da União R$ 3.608.526.503,37 de janeiro a dezembro de 2018. O montante representa o somatório das custas e emolumentos incidentes sobre os processos e multas aplicadas pela fiscalização do trabalho, além de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda devidos em razão das condenações fixadas pelo Judiciário Trabalhista. O…
Foi publicada a versão 3.1.1 do programa da EFD-Contribuições com as seguintes alterações: – Correção do erro de Java na geração do relatório “Demonstração dos Créditos Apurados no Período”. – Correção do erro de Java ao gerar a cópia de segurança de escriturações transmitidas – Ajustes na validação da chave da NFe e do CTe…
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (20), Projeto de Lei Complementar 441/17. Com a decisão, a adesão dos brasileiros ao chamado Cadastro Positivo passará a ser automática e não voluntária, como é atualmente. O texto segue para votação no Senado Federal e, na sequência, irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Para o secretário…
