TRIBUTÁRIO – Consulta da restituição dos anos de 2008 a 2018 esta liberado para contribuintes que estavam na malha fina

Está disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 257.094 contribuintes será realizado no dia 15 de janeiro, totalizando mais de R$ 667 milhões. Desse total, R$268.942.544,68 referem-se ao quantitativo de contribuintes…

Restituição de pagamentos indevidos no REFIS – proximidade do prazo prescricional

Artigo escrito por Rubens Souza* Como se viu na última década, o Poder Público criou diversos programas de parcelamentos incentivados de débitos – REFIS da Crise, REFIS das Financeiras, REFIS da COPA, PRORELIT, PRT, PERT, PPI, PPD, PEP do ICMS, entre outros. À medida que surge um parcelamento novo, as normas se tornam cada vez…

STF recebe mais uma ação contra a extinção do Ministério do Trabalho

A mudança foi implementada pela medida provisória que altera a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação contra a Medida Provisória (MP) 870/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue o Ministério do Trabalho e distribui sua competência pelos Ministérios da Cidadania,…

Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional

Os excluídos poderão realizar nova opção até 31 de janeiro de 2019 se regularizarem seus débitos Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e…

Gilberto Petry é o novo presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae RS

Presidente da Fiergs tomou posse ontem durante reunião extraordinária, na sede da organização, em Porto Alegre O presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs/Ciergs), Gilberto Porcello Petry, assumiu oficialmente o Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae RS, para a gestão 2019-2022, na segunda-feira, 14 de janeiro, durante…

Senado aprovou projetos para desburocratizar e desonerar a economia

Entre os principais textos aprovados pelo Plenário em 2018 está o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 214/2014, transformado na Lei 13.726, de 2018, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. Em vigor desde novembro, a norma simplifica…

Academias poderão ser isentas de impostos sobre equipamentos para prática de exercícios

O Projeto de Lei 10669/18, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), pretende isentar as academias de ginástica dos impostos que incidem sobre todo equipamento voltado para a prática de exercícios físicos. Conforme o texto, ficará isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II) a comercialização de equipamentos voltados para…

Proposta isenta de PIS/Cofins as trocas de produtos em franqueados

O Projeto de Lei 10711/18 pretende isentar de PIS/Cofins as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que os bens foram adquiridos. O texto altera as leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. “Diversas franquias têm oferecido aos seus clientes a vantagem de trocar, em qualquer estabelecimento da rede franqueada, os produtos…

Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional

O prazo de adesão se encerra em 31 de janeiro Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Uma delas é a exigência de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual…

Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) torna-se obrigatório a partir de hoje

O novo cadastro, em produção de forma facultativa desde 1º de outubro de 2018, já conta com mais de 150 mil inscritos O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), em produção de forma facultativa desde 1º de outubro de 2018, tornou-se obrigatório em 15 de janeiro de 2019 e atingiu a marca de…

Receita Federal finaliza a homologação do sistema de Loja Franca de Fronteira Terrestre

Interessados já podem contratar o serviço e integrar a Loja Franca de Fronteira Terrestre ao sistema de controle e fiscalização aduaneira da Receita Federal No final de 2018, a Receita Federal concluiu a homologação do sistema Loja Franca de Fronteira Terrestre. O desenvolvimento desse sistema era condição para que estabelecimentos interessados pudessem de fato operar…

A atividade de mentoria cresce de maneira acelerada no Brasil

Artigo escrito por Eduardo Nogueira* A atividade de mentoria cresce de maneira acelerada no Brasil. Na medida em que os ecossistemas empreendedores a nível nacional vão se consolidando, mais e mais pessoas deixam aflorar seus potenciais empreendedores e buscam engajamento neste gigantesco movimento. Seguindo nessa mesma direção, mais e mais profissionais enxergam esses ecossistemas como…

Inspeção do Trabalho recupera, em 2018, R$ 5,2 bilhões de FGTS não recolhido

Valor representa crescimento de 23,6% em relação ao volume recuperado no ano anterior A Inspeção do Trabalho recuperou R$ 5,23 bilhões para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em 2018, por meio de ações de fiscalização em empresas que deixaram de depositar os valores devidos nas contas vinculadas dos seus trabalhadores. O…

Nascidos em janeiro e fevereiro recebem Abono Salarial 2017 a partir desta quinta

Serão beneficiados cerca de 3,4 milhões de trabalhadores; servidores públicos com inscrição final 5 também recebem a partir desta data Começa nesta quinta-feira (17) o pagamento do sétimo lote do Abono Salarial PIS/Pasep 2018-2019, ano-base 2017. Podem receber o benefício os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro e fevereiro e os servidores públicos com…