O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a exibição do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em toda publicidade digital feita pelas agências de viagens on-line. A medida abrange…
A exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, decidida pelo STF em 2017, abriu caminho para várias discussões judiciais, que devem ser definidas no próximo ano Foto – Gervasio Baptista/STF Por Silvia Pimentel Se 2025 foi considerado um ano “morno” em relação ao julgamento de importantes pautas tributárias nos tribunais superiores, o mesmo…
Primeira reunião da FPN debate reforma tributária, reforma administrativa e prevenção ao aumento de impostos, com forte participação da CNC Foto: Mardônio Vieira A Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios (FPN) realizou, nesta quarta-feira (17), em Brasília, a sua primeira reunião oficial, dando início a um trabalho estratégico voltado à Agenda 2026, com foco na…
As alterações abrangem a redução do imposto devido, a tributação mensal das altas rendas e o ComprovaBet. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a…
A Receita Federal publicou um documento de Perguntas e Respostas com esclarecimentos sobre a Lei nº 15.270/2025, especialmente nos pontos relacionados à incidência do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. O tema merece atenção, já que as novas regras passam a valer a partir de janeiro de 2026. A publicação contribui para orientar empresas…
A FENACON acompanha e apoia a atuação da CNC contrária aos dispositivos da Lei nº 15.270/2025 que alteraram as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e reintroduziram a tributação sobre lucros e dividendos. A iniciativa, formalizada pela CNC por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), está…
Modelo nacional padroniza cobrança e amplia controle fiscal Freepik Por Comunicação FENACON O sistema da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) passa a contar com um novo modelo voltado aos serviços de exploração de vias com cobrança de tarifa ou pedágio. A NFS-e Via (Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via) foi implantada…
O estabelecimento do Comitê é ponto estratégico para garantir efetivo início à Reforma Tributária do consumo no início de 2026 O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estrutura essencial no âmbito da Reforma Tributária do…
Neste momento, a API está disponível somente para testes pelas empresas participantes do projeto piloto da CBS A Receita Federal liberou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produção restrita – ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo – por meio de Interface de Programação…
Waldemir Barreto/Agência Senado O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17) o projeto de lei que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e, simultaneamente, aumenta a tributação de bets e fintechs. Além disso, o texto aumenta a tributação dos juros sobre o capital próprio (JCP). O projeto (PLP 128/2025) recebeu…
Waldemir Barreto/Agência Senado O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que cria um prêmio para homenagear as mulheres brasileiras que se destacam no meio empresarial ou na área do empreendedorismo. De acordo com o projeto (PRS 60/2025), a premiação será feita pelo Senado anualmente. A autora da proposta é a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).…
Foto – Waldemir Barreto/Agência Senado Por Comunicação FENACON O senador Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu, na quarta-feira (10), no Plenário do Senado, que a escolha dos novos dirigentes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contemple uma diversidade maior de competências técnicas, com a inclusão de profissionais com formação em Contabilidade. Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos…
Confederação considera positiva a preservação do Simples Nacional, mas alerta para efeitos negativos da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio e redução linear de benefícios Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (16), por 310 votos a 85, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 128/2025, que estabelece…
Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo associado, salvo exceções Freepik O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias, como o envio de declarações mensais ao Fisco. A…
Proposta cria regras para gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto…
Texto segue para o Senado Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguirá para o Senado. O…
Nesta primeira versão, o foco está principalmente na incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos Divulgação A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (16), um documento de Perguntas e Respostas com orientações sobre a aplicação da Lei nº 15.270/2025, que trata da tributação de altas rendas. O material foi elaborado…
Nesta terça-feira (16), o diretor legislativo da FENACON, Diogo Chamun, participou da cerimônia de posse da nova diretoria do Sescon Vale do Taquari, em Lajeado, Rio Grande do Sul. Após a solenidade, o representante da FENACON palestrou sobre os desafios e oportunidades da Reforma Tributária. A gestão 2026/2027 será presidida pelo contador e proprietário da…
O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, participou da confraternização do Sescon Amazonas, em Manaus, neste sábado (13). O evento reuniu toda a equipe do Sescon AM, bem como a vice-presidente da FENACON Região Norte, Cleide Barreto, para comemorar as conquistas dos sindicatos e o encerramento das atividades do ano de 2025. Durante o evento, também…
Entidade reforça posição contrária à taxação e alerta para insegurança jurídica e impactos em empresas e empreendedores A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei nº 15.270/2025, que alteraram as regras do Imposto de Renda da Pessoa…
