Na decisão, ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a atuação do STF, no caso, se justifica pelo papel da Corte em resolver conflitos baseados na interpretação da Constituição Fachada do STF em 11 de junho de 2024. Foto: Andressa Anholete/SCO/STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de três…
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as condições para que empresas do setor de eventos possam usufruir de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021. Na primeira, foi definido que o prestador de serviços…
Documentos de identificação de estrangeiros continuarão sendo aceitos até 31 de dezembro de 2025, conforme acordos internacionais. A Receita Federal publicou, na terça-feira (2/7), a Instrução Normativa RFB nº 2.270/2025, que atualiza as regras para a aceitação de documentos de identificação emitidos por Estados Partes e Estados Associados do Mercosul em atos cadastrais no CPF. De…
Levantamento do Sebrae reforça a importância da formalização na renda dos donos de pequenos negócios. Setor de Serviços lidera o grupo de empresários na informalidade Divulgação Por Márcia Lopes O dono de um pequeno negócio formal no Brasil tem uma renda quase três vezes maior que um empreendedor que atua sem o Cadastro Nacional de Pessoa…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, foi criada para regulamentar o uso de dados pessoais no Brasil. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) do modelo europeu, a LGPD obriga empresas de todos os portes a adotarem medidas para proteger informações de clientes,…
De acordo com o MDIC, se analisado o período anterior à pandemia, o salto foi ainda maior. O faturamento das MPE saiu de R$ 5 bilhões em 2019 para R$ 67 bilhões no ano passado Pixabay As vendas dos pequenos negócios pela internet cresceram mais de 76% nos últimos três anos. É o que aponta…
Mais de 635,7 mil novos empregos foram criados entre as Micro e Pequenas Empresas (MPE), no acumulado desde janeiro de 2025. Neste mês, foram cerca de 100 mil novos postos nas MPE Freepik O mercado de trabalho impulsionado pelas MPE – Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – permanece em expansão. Somente em…
Gilmar Mendes é o relator do processo que trata da pejotização no STF Foto – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para debater a pejotização nas relações de trabalho. O fenômeno ocorre quando empresas contratam prestadores de serviço como pessoa jurídica para fugir do…
Deputado Rogério Correia, presidente da Comissão de Finanças e Tributação, e os membros da Subcomissão Especial das Isenções FiscaisFoto: Divulgação A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta, a Subcomissão Especial das Isenções Fiscais. Vinculada à CFT, a nova instância terá como missão analisar, fiscalizar e propor melhorias ao atual sistema…
O senador Mecias de Jesus é autor do projetoEdilson Rodrigues/Agência Senado Um projeto recentemente apresentado no Senado disciplina o trabalho aos domingos e feriados, no comércio, por acordo individual entre empregadores e empregados. O PL 2.728/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RO), ainda não foi encaminhado para as comissões. O projeto muda a Lei 10.101, de…
Nesta quinta-feira (3), a FENACON, através da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), encaminhou um manifesto ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a respeito da Nota nº 181/2025 da Receita Federal, que propõe alterações no processo de abertura de empresas no Brasil. No documento, as entidades expressam profunda preocupação com a…
Nos dias 1 e 2 de julho, o diretor legislativo da FENACON, Diogo Chamun, esteve em Brasília para uma série de reuniões com deputados e senadores, sendo as principais pautas a operacionalização da Reforma Tributária e a atualização da tabela do Simples Nacional. Chamun reforçou a importância de garantir tempo hábil e condições adequadas para…
Freepik A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou, nesta terça-feira, com um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer parte, como “amicus curiae”, na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7839 movida pelo PSOL para suspender a eficácia do Decreto Legislativo nº 176/2025, que revogou o aumento do Imposto…
O 2º Simpósio do Setor de Construção, Incorporação e Loteamento começou com discussões de alto nível e grandes insights para o mercado. Realizado pela Tasso&Scalzer Contabilidade em Vitória, no Espírito Santo, o evento reúne empresários, especialistas e representantes de entidades do setor, promovendo um espaço essencial para análise de cenários e troca de experiências. No…
Geraldo Magela/Agência Senado A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que concede isenção no Imposto de Renda a aposentados ou pensionistas portadores da linfangioleiomiomatose (LAM), uma doença pulmonar rara (PL 2.220/2024). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A LAM é caracterizada pelo crescimento anormal de células…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a criação de uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais prevista na Medida Provisória (MP) 1.292/2025. A proposta, que recebeu votos contrários de senadores da oposição, segue para sanção presidencial. O texto editado em março…
Carlos Moura/Agência Senado O Plenário do Senado aprovou, com 52 votos a favor e nenhum contra, projeto de lei complementar que tem por objetivo aumentar as exportações de micro e pequenas empresas por meio de descontos em impostos e outros benefícios tributários. O relator do PLP 167/2024 foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Aprovado pela…
Nova funcionalidade permitirá que 1,5 milhão de empregadores parcelem débitos declarados no eSocial, beneficiando cerca de 26 milhões de trabalhadores. A partir desta quarta-feira (2), o FGTS Digital passou a contar com uma nova funcionalidade: o módulo de parcelamento de débitos. Com essa ferramenta, os empregadores poderão parcelar valores em atraso informados no sistema eSocial…
No cenário atual de inovação e consciência, adotar práticas sustentáveis deixou de ser uma escolha e passou a ser uma responsabilidade das empresas. A boa notícia é que a transformação digital pode, e deve, andar de mãos dadas com o cuidado com o planeta. Um ótimo exemplo disso é o uso do certificado digital, uma…
O vice-presidente da FENACON na Região Sudeste, Guilherme Tostes, participou do programa Resenha Contábil no último domingo (29). Com mais de 30 anos de atuação no setor, Tostes é uma referência em contabilidade. No programa, ele compartilhou sua trajetória de experiências transformadoras e relevantes, além de abordar temas como gestão de empresas, boas práticas contábeis,…
