Listas de Jurisdições com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados é atualizada

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Mudança reconhece avanços em transparência fiscal e investimentos estratégicos desses parceiros internacionais. A Receita Federal publicou nesta terça-feira (13) a Instrução Normativa nº 2.265/2025, que atualiza a lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Entre as principais mudanças, estão a exclusão dos Emirados Árabes Unidos da lista de jurisdições com tributação favorecida…

Receita Federal lança painel que facilita acesso a informações sobre benefícios fiscais incluídos na DIRBI

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Ferramenta amplia transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus beneficiários. A Receita Federal lançou painel que facilita o acesso a informações sobre os benefícios fiscais incluídos na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A nova ferramenta amplia a transparência e favorece o controle da…

Projeto isenta de imposto as doações de montadoras feitas ao Senai

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Hoje, protótipos que não são vendidos deixam de ser doados por conta de custos operacionais; a Câmara dos Deputados analisa a proposta Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4794/24 determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre materiais doados por montadoras ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e…

FENACON marca presença no evento de premiação do PQC-RS

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Na sexta-feira (9), a FENACON esteve presente na cerimônia de premiação e reconhecimento do Programa de Qualidade Contábil do RS (PQCRS), desenvolvido pelo SESCON Rio Grande do Sul e SESCON Serra Gaúcha. O diretor legislativo da FENACON, Diogo Chamun, representou a entidade no evento, reconhecendo as organizações contábeis que se destacaram no programa.

XML Fiscal

Prazo de guarda de XMLS FISCAIS passa a ser de 11 anos

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Foi publicado o Ajuste SINIEF nº 2, de 11 de abril de 2025, que altera o prazo mínimo de guarda dos arquivos XMLS FISCAIS (Extensible Markup Language) dos documentos fiscais eletrônicos para 132 meses, o equivalente a 11 anos. A nova exigência entra em vigor em 1º de maio de 2025 e padroniza esse prazo…

FENACON participa da Semana S, maior evento integrado do Sistema Comércio

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Save the date! Em maio, a FENACON participa da Semana S, maior evento integrado do Sistema Comércio. E para quem está em Goiás, temos uma programação especial na Fecomércio GO. Anota aí! Dia 16 de maio às 10h, o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, fará uma palestra com o tema “O papel estratégico da contabilidade…

Reforma tributária vai afetar atividades imobiliárias. Veja o que muda

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Com a reforma tributária, a cobrança dos novos CBS e IBS vai atingir até pessoas físicas que têm na locação de imóveis sua principal fonte de receita, desde que cumpridos alguns requisitos Freepik Por Silvia Pimentel Fora do radar dos impostos sobre o consumo, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e…

Supermercados defendem contrato de trabalho por hora

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Para setor, jovens buscam flexibilidade Foto: Cadu Pinotti/Agência Brasil Representantes do setor supermercadista defenderam nesta segunda-feira (12) o contrato de trabalho por hora como solução para a dificuldade de admissão de funcionários. O tema foi abordado durante a abertura do festival Apas Show, feira de alimentos e bebidas, que será realizado até a próxima quinta-feira (15), em…

Comissão aprova projeto que favorece adesão de startups a regime tributário simplificado

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A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24, que favorece a adesão das startups ao regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. Pela proposta, certas restrições previstas…

CDR vota aumento de repasse de fundos constitucionais a pequenas empresas

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Saulo Cruz/Agência Senado A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) analisa nesta terça-feira (13), a partir das 9h30, uma pauta com 14 itens. Entre eles, o projeto de lei segundo o qual 25% dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste devem ser repassados para contratações com pequenos e microempresários.…

Senadora apresenta projeto ao Sebrae para reajuste dos microempreendedores individuais

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Ivete da Silveira (MDB-SC) reuniu-se com o presidente do Sebrae, Décio Lima, na terça-feira (6). A pauta já está sendo tratada junto ao Congresso Nacional e ao governo federal A senadora Ivete da Silveira e o presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima. Foto: Erivelton Viana Reajustar o valor máximo de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI),…

Calculadora de Renda Variável facilita e incentiva investimentos no mercado financeiro, diz Haddad

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Durante lançamento oficial de ferramenta produzida em parceria entre Receita Federal e B3, ministro da Fazenda destacou avanços que a digitalização dos serviços proporciona à população brasileira Imagem de freepik O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou nesta sexta-feira (9/5), em São Paulo, do lançamento oficial da Calculadora de Renda Variável (ReVar), desenvolvida pela Receita Federal…

Projeto prevê isenção de tributos para empresas de reforma de pneus

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Proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda análise na Câmara Freepik O Projeto de Lei 2470/22 isenta do pagamento de PIS/Pasep e da Cofins os serviços de reforma de pneus usados. Já aprovado no Senado, o texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. Os incentivos fiscais serão concedidos a empresas que desenvolvam…

Entenda a proposta do marco regulatório do licenciamento ambiental

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Os senadores Confúcio Moura e Tereza Cristina são os relatores do projeto – Divulgação O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) pretende simplificar e agilizar esses processos licenciatórios. Seus defensores afirmam que o objetivo é desburocratizar os procedimentos em todo o país, principalmente para empreendimentos e atividades de menor impacto ambiental. A…

Mais de uma transação por minuto

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PGFN celebra 5 anos de transação tributária com 3 milhões de acordos e R$ 80 bilhões recuperados A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comemora, em abril, os cinco anos de sucesso da transação tributária, política pública de fiscalidade, trazida pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.  A transação tributária é uma modalidade negocial…

Empresas em Recuperação Judicial sobem 6,9% no 1º trimestre de 2025

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Entre as recuperadas 80% retomaram as atividades normais Foto – Fernando Frazão/Agência Brasil Levantamento da consultoria RGF & Associados, que acompanha a quantidade de RGF & Associados em Recuperação Judicial (RJ) no país, identificou aumento de 6,9% no número total de empresas que usam a medida. Em março eram 4.881 empresas, ante 4.568 em dezembro de…

SESCON-SP, CRCSP e Frepem alinham ações em favor da melhoria do ambiente de negócios

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Nesta terça-feira, 6 de maio, o presidente do Sescon-SP, Antonio Carlos Santos, e o deputado estadual e presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Itamar Borges, realizaram uma visita institucional ao presidente do CRCSP, João Carlos Castilho Garcia. Durante o encontro, foi ressaltada a importância do apoio contínuo das entidades contábeis à Frepem, bem como o…

SESCAP-SE é premiado como Empresa Destaque em Sergipe

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Na noite desta quarta-feira, 07 de maio, o SESCAP/SE foi agraciado com o prêmio de Empresa Destaque na XXI Edição do Prêmio Vip de Educação Superior, Personalidades e Empresas mais lembradas de Sergipe 2025. Este reconhecimento celebra a atuação relevante da entidade no cenário sergipano, consolidando sua posição como referência no setor contábil. O evento…

Conheça ocupações curiosas permitidas para microempreendedores individuais

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Mágico, astrólogo, cuidador de animais, agente funerário são algumas das mais de 400 ocupações autorizadas para atuar como MEI Freepik Quando se pensa na figura do microempreendedor individual (MEI), geralmente, se imagina uma pessoa exercendo uma atividade econômica tradicional no ramo da beleza, do comércio, da alimentação, por exemplo. No entanto, há uma série de…

Comissão aprova projeto que reduz tributos de clínicas médicas e odontológicas

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Texto equipara clínicas a hospitais para fins tributários; proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)…