Está aberto o prazo para encaminhar ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas. Esta medida, estabelecida pelo art. 11, inciso III, da Lei n.º 9.613/1998, é destinada a todos os profissionais responsáveis técnicos e organizações contábeis, atuantes nas áreas pública e privada, e tem como objetivo fortalecer a…
PGFN colhe sugestões da sociedade civil para regulamentação do PTI Até o dia 31 de janeiro de 2025, qualquer contribuinte poderá opinar sobre a regulamentação da primeira fase da transação individual na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, previsto no Programa de Transação Integral, o PTI. A partir de uma consulta pública, por meio…
Consulta pública se encerrou em dezembro e foram enviadas sugestões por 24 interessados. A Receita Federal agradece as contribuições recebidas de diversas entidades e de outros interessados no escopo da consulta pública para a nova regulamentação da obrigação acessória relativa à obtenção de operações envolvendo criptoativos (Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá…
Dados permitem melhorar serviços e não estão associados a aumento de tributação. A Receita Federal esclarece que a edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação, tratando-se de medida que visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto…
Portaria MTE nº 240/2024 define obrigatoriedade do recolhimento exclusivamente pelo FGTS Digital A partir de 1º de janeiro de 2025, empregadores classificados como Administração Pública, conforme o art. 5º, §4º, II, da Portaria MTE nº 240/2024, devem realizar o recolhimento do FGTS exclusivamente por meio do FGTS Digital. Essa obrigatoriedade está prevista no artigo 5º…
Programa beneficiou mais de 145 mil empresas atendidas pelo conglomerado. Desenrola PN teve início em 13 de maio do ano passado e foi encerrado em 31 de dezembro O conglomerado Banco do Brasil renegociou R$ 11,4 bi em dívidas, por meio do Desenrola Pequenos Negócios. O programa começou no dia 13 de maio e teve…
É o melhor resultado desde 2013 Foto – José Cruz/Agência Brasil/Arquivo A arrecadação total do governo federal cresceu 11,21% em novembro de 2024 em relação a novembro de 2023, totalizando R$ 209,21 bilhões, informou hoje (7), em Brasília, a Receita Federal. O resultado de novembro é o melhor desempenho para o mês desde 2013, quando…
Medida visa o melhor gerenciamento de riscos pela Receita Federal, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Éfalso que o Governo Federal tenha criado tributos sobre o uso do Pix. A edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação, tratando-se de medida que visa a…
Ferramentas digitais e políticas públicas facilitam o acesso de pequenos negócios nas licitações e promovem o desenvolvimento local. Participação das micro e pequenas empresas passou de 65,3% nos primeiros nove meses de 2022 para 82,6% no mesmo período de 2024 Em 2024, o Governo Federal realizou avanços e inovações nas contratações governamentais, fundamentais para adquirir bens…
Tributos foram reajustados e prazos para regularizar situações do Simples Nacional se encerram neste mês Divulgação Janeiro é um mês importante para os microempreendedores individuais. É momento para regularizar as dívidas, optar por permanecer no Simples Nacional para 2025 (caso tenha ultrapassado os R$ 81 mil de limite de faturamento), enviar Declaração Anual (DASN-SIMEI). Por…
Atos normativos decorrem de consulta pública e valem a partir de janeiro de 2025. A Receita Federal, após processar sugestões recebidas em consulta pública, atualizou a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023, por intermédio da IN RFB 2.246, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União 31 de…
PODCAST “Marizete França em Foco” Você não pode perder! 7 de janeiro às 17h na Rádio Metrópole FM 105.9 Convidado:Marco Aurélio | Empresário Contábil Vai ser uma conversa marcante com esse profissional exemplar e uma pessoa incrível, que tem um currículo de muitas competências e experiências principalmente na área contábil. Vale ressaltar que Marco Aurélio…
Ministro diz ver “acomodação” no câmbio no início de ano Foto – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou nesta segunda-feira (6) a possibilidade de o governo federal elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para segurar a alta do dólar. Segundo o ministro, está acontecendo uma “acomodação” no câmbio no…
Em tempos de intensa fiscalização e exposição midiática, a figura do contador é constantemente observada, e qualquer deslize pode resultar em consequências devastadoras. Por Leonardo Tajaribe Jr. Os profissionais de contabilidade, por atuarem em ramos sensíveis à circulação de riqueza, e frequentemente utilizados para práticas criminosas relacionadas à ocultação de capital, protagonizam importantes papéis no…
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024. Para este…
A medida foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024 e passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. Está publicada no Diário Oficial da União do dia 31/12/2024 a Portaria RFB nº 505, que estabelece os novos critérios para classificação das pessoas físicas e jurídicas…
Medida altera IN RFB 2179/24, proporcionando maior segurança jurídica A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2243/24, que tem por objetivo esclarecer questões trazidas pelo setor relativas à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais, inclusive aquelas contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela. A…
Medida altera dispositivos da IN RFB 2228/24, contemplando sugestões apresentadas no âmbito da consulta pública referente ao tema e regulamenta dispositivos da Medida Provisória 1262/24 e da Lei 15079/24 A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2245, que regulamenta o Adicional da Contribuição Social sobre o Líquido Líquido – CSLL para as grandes empresas multinacionais,…
Dados apresentados foram extraídos da Dirbi e se referem aos meses de abril a outubro de 2024. A Receita Federal, em atenção ao estabelecido no artigo 4º A da Lei 14.148 divulgou, no dia 03 de janeiro, o Relatório de Acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Documento apresenta dados extraídos da Declaração…
O presidente do Sescap/PE, Christian Watanabe, participou na tarde deste primeiro dia útil do ano (02/01), do programa Balanço de Notícias da Rádio Jornal, comandado por Ciro Bezerra. O tema abordado foi a adesão ao Simples Nacional e a regularização de pendências, com prazo até 31 de janeiro de 2025. Acesse a entrevista completa no…
