8º Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público está disponível para consulta

Os departamentos de Contabilidade dos estados, Distrito Federal, municípios e órgãos da União já podem consultar a 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no dia 19 de dezembro. As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público: os governos nacional…

Proposta permite ao Cade ter acesso a banco de dados da Receita Federal

O Projeto de Lei Complementar 523/18, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ter acesso aos bancos de dados da Receita Federal. O acesso será concedido sem ônus financeiro e independentemente da abertura de processo investigativo específico, resguardando-se o sigilo de tais informações perante terceiros. Atualmente, o Código Tributário…

Piso salarial para o magistério é reajustado em 4,17%

Desde o dia 1º, o piso salarial do magistério está em R$ 2.557,74, o que representa um aumento de 4,17%, segundo o Ministério da Educação MEC). O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal, jornada de 40 horas semanais. De acordo com…

IPTU de Campo Grande com 20% de desconto vence hoje e contrituinte pode emitir o boleto pela internet

Nesta quinta-feira (10) vence o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com 20% de desconto. O contribuinte que não recebeu o carnê não precisa vir até a Central do IPTU para efetuar o pagamento. Com a inscrição municipal, ele pode imprimir uma segunda via no site www.campogrande.ms.gov.br e pagar em qualquer…

Contribuintes de Petrolina já podem consultar e emitir Alvará 2019

Proprietários de estabelecimentos comerciais e profissionais autônomos de Petrolina já podem consultar e emitir suas guias para pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e Funcionamento (TFLF), o Alvará 2019. Os tributos deverão ser pagos em parcela única, até o dia 31 de janeiro ou parcelados em duas vezes vencendo a 1ª parcela…

Proposta pretende facilitar financiamento para entidades que atendem pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 10668/18 pretende ampliar as possibilidades de utilização dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui dispositivo na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – Lei 8.742/93). Conforme a proposta, os recursos desse fundo poderão ser utilizados para a subvenção econômica, sob a…

O SESCON-SP e a AESCON-SP iniciam mais uma Campanha do Kit Escolar

O SESCON-SP e a AESCON-SP iniciam mais uma Campanha do Kit Escolar. Todas as doações serão encaminhadas a entidades que atendem crianças em fase escolar e são cadastradas no Programa Sescon Solidário. Até o dia 28 de fevereiro, estamos arrecadando itens escolares como: papel sulfite, giz de cera, lápis de escrever, cola, tesoura sem ponta,…

Sescon Campinas assina novo convênio com a Unicamp

Os associados do Sescon Campinas e seus colaboradores poderão contar com bolsas parciais e integrais No dia 07/01, o presidente do Sescon Campinas Rodrigo de Abreu Gonzales esteve na Reitoria da Unicamp – Universidade Estadual de Campinas para assinar juntamente com o reitor Marcelo Knobel, o novo convênio entre o sindicato e a Universidade em…

CEF pode cobrar taxa de administração e de risco de crédito nos contratos do SFH

A cobrança da taxa de administração e da taxa de risco de crédito nos contratos celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), encontra previsão legal e, quando informada antecipadamente ao consumidor, não é abusiva. O entendimento foi…

Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista

As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso da Porto Seguro. Para o relator do recurso, ministro Villas…

Associação ajuiza ADI contra novas regras da CLT sobre danos morais

Segundo a Anamatra, os dispositivos que fixam limites às indenizações, vinculando-as ao salário do trabalhador, ofendido contrariam o princípio da isonomia. A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6050, que tem por objeto as novas regras da CLT relativas às reparações de…

Ministro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação

A extinção do Ministério do Trabalho é ainda objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057, na qual o PDT pede a concessão de liminar para suspender dispositivos da MP 870/2019. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 561,…

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova normas complementares

26 ocupações foram desenquadradas da categoria do Microempreendedor Individual A secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou as normas que alteraram os sublimites para efeito do recolhimento de ICMS e ISS, bem como a nova lista de ocupações autorizadas a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI). A Resolução nº 144 do Comitê divulgou os…