Embora o cadastro e formalização do MEI sejam bastante simples, oficialmente, o Microempreendedor Individual funciona como uma empresa normal, possuindo CNPJ e podendo emitir notas fiscais. Dessa forma, sim, o MEI pode participar de procedimentos licitatórios. O setor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para muitas atividades, é obrigado a contratar serviços ou comprar produtos por meio de licitação. Se…
Governo lança novo portal para incentivar investimentosCom o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e atrair novos investimentos para o país, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME) lança nesta quinta-feira (25/04), às 15 horas, no Hotel Renaissance, em São Paulo-SP, o novo portal do Ombudsman de…
Emissão do documento deve começar no segundo semestre de 2019 e será inicialmente apenas para tablets e smartphones
O projeto de Transformação Digital do INSS foi lançado oficialmente no dia 16, no auditório do edifício-sede da Dataprev, em Brasília pelos gestores dos órgãos envolvidos diretamente no projeto – INSS, Secretaria de Governo Digital e Dataprev – e pelas secretarias Especial de Modernização do Estado/SG/PR e Especial de Previdência e Trabalho. Compuseram a mesa…
Especialista em eSocial, Jení Fritzke Schülter comenta sobre as alterações no eSocial com a publicação da IN 1884/2019, que trouxe novas datas para a entrada das empresas do Grupo 2 na DCTFWeb. Entre os assuntos abordados estão: – Divisão do Grupo para 2 para a DCTFWeb; – Manutenção do faseamento atual; – Situação de quem…
O imposto de renda é um dos tributos existentes no Brasil. Ele é instituído pelo Governo Federal, e incide sobre o ganho ou o acréscimo patrimonial obtido por pessoas físicas. O IR atinge a todos indistintamente, independentemente de idade ou condição social, e seu valor se altera proporcionalmente à renda individual, o que significa que quem recebe…
A Receita Federal decidiu, em solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tributáveis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, Cofins e Pis/Pasesp. Na Solução de Consulta 17, de 27 de abril de 2010, a…
Bancos digitais têm sido responsáveis por pautar muitas das inovações do setor financeiro nos últimos anos. Com a tecnologia como ponto de partida, eles têm conseguido concorrer com as instituições tradicionais com a facilidade da operação on-line e a proposta de reduzir e até zerar os custos para os clientes. Agora, além de ter de…
Implantação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes é uma das exigências da Norma Regulamentadora 5 para todas as instituições que tenham empregados
A tecnologia pode ser uma grande aliada dos empresários nas diferentes tarefas que a rotina comercial impõe. Os aplicativos que podem ser baixados nos smartphones, por exemplo, são ferramentas que estão facilmente ao alcance das mãos com custos baixos. Essa praticidade é bem-vinda, pois, na realidade brasileira, os empresários (principalmente os pequenos) acumulam funções que…
A partir desta terça-feira (16), estará disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado. A partir de julho, ainda de…
Bolsonaro anunciou a medida em transmissão ao vivo nas redes sociais
Pessoas, empresas e associações que tenham dívidas junto ao governo federal poderão quitar os débitos pela internet. A ferramenta foi disponibilizada pela Advocacia-Geral da União e anunciada nesta quinta-feira (11/04) pelo órgão. Ela está disponível como uma das funcionalidades da plataforma Sapiens, hospedada no site da AGU. O sistema permitirá a consulta dos débitos na…
A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu aumentar os descontos oferecidos a empresas em acordos relacionados às chamadas ações regressivas previdenciárias, que são processos em que a União cobra das empresas o ressarcimento de despesas causadas por acidentes de trabalho. Com uma nova regulamentação do assunto, em vigor desde o último dia 5, o governo quer…
Todo segurado que por força da incapacidade ou doença enfrenta perícias do INSS teme como resposta “benefício indeferido”. Pessoas com espondilite anquilosante relatam com frequência esse temor nas postagens do grupo Espondilite Anquilosante Brasil. Mesmo com laudos, farta documentação, enfrentando fortes dores e até mesmo quadros depressivos, surpreendentemente esses pacientes se deparam com a indesejável mensagem…
Com a chegada do período da Páscoa, as vendas esquentam e surgem oportunidades para quem está à procura de um emprego. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foram abertas cerca de 10,7 mil vagas de trabalho temporário. Mas você sabe como funciona esta modalidade de contratação? De…
O Projeto de Lei (PL) 1272/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) cria regras para a cobrança de dívidas geradas por relações de consumo, para garantir transparência no cálculo dos valores e evitar constrangimento ou ameaça por parte dos credores durante o processo de recuperação do crédito. — São cada vez mais numerosos os relatos de…
Os micro e pequenos empresários do Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, devem ficar atentos ao calendário do eSocial. Termina nesta terça-feira (9) o prazo para cadastrar os dados dos trabalhadores no sistema e enviar as tabelas. A exigência também vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins…
Cerca de 13 milhões de brasileiros são diabéticos. O número de pessoas com a doença no país cresceu mais de 60% nos últimos dez anos, de acordo com o Ministério da Saúde. Um projeto que inclui o diabetes como uma das enfermidades que geram direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria ou reforma…
A Receita Federal abre hoje (8) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de abril. Ao todo, serão desembolsados R$ 210 milhões para 91,3 mil contribuintes que estavam na malha fina das declarações de 2008 a 2018, mas regularizaram as pendências com o Fisco. A lista com os nomes estará disponível a partir…
