Os efeitos da decisão se aplicam a partir do Período de Apuração 04/2024 Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil sobre a ADI 7633, no sentido de que a decisão judicial deve ser aplicada à competência abril/2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024, informamos que o eSocial…
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes Informamos que, desde o do dia 26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional. A partir de agora, o acesso será feito exclusivamente pela…
Primeiro projeto de regulamentação da reforma foi bem recebido por boa parte dos parlamentares Dinheiro, Real Moeda brasileira De maneira geral, os deputados receberam positivamente o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) enviado pelo governo e acreditam que ele será votado este ano. Vários parlamentares ressaltaram os ganhos de produtividade que a…
Por Ludimila Rodrigues, estagiária sob supervisão O Rio Grande do Sul vem sofrendo com os danos causados pelas chuvas dos últimos dias. Por esse motivo, as entidades contábeis do estado e a FENACON se uniram numa campanha de arrecadação para movimentar a classe e a sociedade em prol de um bem maior. Faça sua doação…
O cronograma foi alterado em razão de intercorrências na fase de implementação do Programa A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa RFB nº 2189/24, que altera o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da…
Essa tabela é usada para calcular a alíquota do imposto devido por pessoas físicas e aumentam à medida que a renda tributável do contribuinte aumenta O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.848/24, que reajusta a tabela do Imposto de Renda (IR). O texto foi publicado no dia 1º de…
Geraldo Magela/Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar nesta terça-feira (7) projetos voltados às micro e pequenas empresas. Entre eles está o projeto de lei complementar (PLP) 261/2023, que prevê reajuste anual, com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para esse tipo de empresa. O relatório do senador…
O SEBRAE RIO recebeu na terça, 30/04, para uma palestra o Auditor Fiscal da Receita Federal e Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca. O Presidente do SESCON-RJ, Maurício Luz participou durante o encontro de um painel como especialista, juntamente com o Presidente do CRCRJ, Rafael Machado e do Vice-presidente de…
O “Declare Certo 2024” se encerrou, e durante a semana de atividades nossas lideranças aproveitaram para cumprir uma agenda de network, importante para manutenção da representatividade política do SESCON GF. Na primeira foto, o presidente José Carlos e o gerente Alisson Silva, estiveram reunidos com a direção da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas de…
Na última terça-feira, 30 de abril, o presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto participou do debate “Desvendando a Reforma Tributária: os impactos, o que vai acontecer com você”, uma iniciativa da FecomercioSP e do Sincomércio São José dos Campos. Juntamente com os assessores da FecomercioSP, Fernando Antônio Alves de Sousa Jr e Thiago Santana Carvalho, Baptistão…
Sebrae/ES destaca a importância de inovações que permitem o controle e proteção do CPF na abertura de empresas O site e o aplicativo da Receita Federal foram atualizados em abril com novas funcionalidades para proteger os pequenos negócios. Agora, é possível bloquear o Cadastro de Pessoa Física (CPF) para a abertura de empresas ou inclusão…
No “Sextou com SESCON” desta semana, teremos como convidados Mozair Barbosa Júnior, contador, e Diretor de Desenvolvimento de Negócios na Sittax (inteligência tributária), e Flávio Henrique, tecnólogo em Recursos Humanos, e Líder de Negócios Nordeste/Pará na Sittax. Com o tema: “A Importância e os Benefícios da automação do setor fiscal nos escritórios de contabilidade.” Teremos…
Por Ludimila Rodrigues, estagiária sob supervisão Hora de se organizar! A Receita Federal já disponibilizou os prazos de entrega do mês de maio. Para ajudar na organização deste mês e evitar problemas com o Fisco, a FENACON relembra os principais envios, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação. Confira abaixo. Data de…
Por Ludimila Rodrigues, estagiária sob supervisão Na quarta-feira (01), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, concedeu entrevista ao jornal Bom Dia Ceará onde deu dicas aos novos empreendedores sobre como manter a empresa. O especialista recomenda que, primeiramente, o microempreendedor deve conhecer seu negócio. Assim, é possível identificar seu público e definir estratégias de marketing…
Secretário destacou a importância da não cumulatividade para o aumento da competitividade do país A não cumulatividade plena, uma das principais características do novo sistema de tributação do consumo, terá forte impacto sobre os investimentos das empresas e, por consequência, sobre o aumento da competitividade do país. A afirmação do secretário extraordinário da Reforma Tributária…
Medida vale para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, cujo prazo para requerimento se encerraria nesta terça-feira (30/4) A Receita Federal editou no dia 3 de abril de 2024 a Instrução Normativa RFB nº 2184, que regulamentou o disposto no art. 14 da Lei 14789, de dezembro de 2023, instituindo a possibilidade…
Fisco esclareceu decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento. Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº…
“Não haverá desoneração para favorecer os mais ricos”, diz presidente Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília Nesta quarta-feira (1º), durante ato com trabalhadores na zona leste de São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 81/2024 que corrige a tabela do…
Marcos Oliveira/Agência Senado O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta terça-feira (30) que o Plenário do Senado fará sessão de debate temático no dia 13 de maio, às 15h, para analisar questões municipalistas, como as dívidas das cidades brasileiras, em especial as dívidas previdenciárias. Ele fez o anúncio após senadores comentarem a decisão do…
AGU pediu ao STF derrubada da medida fiscal. Ação está em julgamento Foto: Lula Marques/Agência Brasil Por Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil* – Brasília O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou nesta terça-feira (30) a judicialização, por parte do governo, de trechos da Lei 14.784, de 2023, que prorroga a desoneração da folha…
