Freepik Foi publicada nesta quinta-feira, 8 de janeiro, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.329/2026, que altera o Decreto-Lei nº 401/1968 para disciplinar a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos ao exterior em operações de compra de bens a prazo. De acordo…
As alterações tributárias ocorridas em 2025 mudaram não apenas a carga fiscal, mas também a forma como empresas devem organizar a remuneração de seus sócios e a distribuição de lucros. Freepik Por Rogério Aleixo Pereira Práticas antes rotineiras e pouco questionadas passaram a ser analisadas com maior rigor pelo Fisco, tornando o contrato social um…
O começo de 2026 exige atenção dos mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) em todo o país. O Sebrae destaca quatro informações essenciais para que o MEI mantenha o negócio em dia logo no início do ano. A primeira é o novo valor da contribuição mensal, o DAS, que passa a variar entre…
Proposta segue em análise na Câmara Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das…
Foto: Sebrae Por Gabriel Benevides Os grupos de WhatsApp de contadores e tributaristas foram inundados por um assunto neste início de ano: a instabilidade na emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) com padrão nacional. Os relatos são diversos. Alguns falaram em divergências na solicitação de códigos, além de um relatório mensal com usabilidade limitada. …
A Deap permite adesão ao Rearp Atualização, que autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens móveis e imóveis A Receita Federal do Brasil colocou à disposição do contribuinte, desde 2 de janeiro, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que viabiliza a adesão ao Regime Especial…
Empresas já informam CBS e IBS nas notas fiscais, mas cobrança efetiva só começa a partir de 2027 Aguinaldo Ribeiro: reforma traz simplificação tributáriaFoto – Bruno Spada/Câmara dos Deputados A reforma tributária começa a valer de forma gradual a partir deste ano. Desde 1º de janeiro, a maioria das empresas passou a emitir notas fiscais…
Com a chegada de 2026, muitos segurados do INSS têm dúvidas sobre novos requisitos para a aposentadoria. Para garantir a transparência e o combate à desinformação, o Ministério da Previdência Social esclarece que não houve mudança nas leis atuais: o que ocorre é o cumprimento do cronograma de transição estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional…
Efeitos só serão sentidos no salário pago a partir de fevereiro Pixabay Em vigor desde 1º de janeiro, a nova tabela do Imposto de Renda (IR) 2026 traz mudanças relevantes para milhões de contribuintes. A principal novidade é a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês e a redução gradual do…
Especialistas explicam que problemas que vão além da definição do prazo para aprovação de distribuição de lucros. Pixabay A decisão do ministro Nunes Marques que prorrogou o prazo para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos, prevista na lei 15.270/15, expôs apenas parte das controvérsias que cercam a nova sistemática de tributação da renda.…
Em meio às festas de final de ano, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que promove alterações relevantes nos benefícios tributários, como a elevação da alíquota dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e o aumento da carga tributária para empresas optantes pelo Lucro Presumido. Mais…
Com informações do CFC Nesta segunda-feira (5), em Brasília, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) empossou o novo presidente, Joaquim Bezerra Filho, e conselheiros para o mandato 2026-2029. Os eleitos fizeram um juramento, onde se comprometeram a trabalhar pelo desenvolvimento da classe contábil brasileira com ética e responsabilidade, além de assinarem o livro de posse.…
Medida vale para declarações referentes a novembro de 2025; contribuintes que já pagaram poderão pedir restituição ou compensação Pixabay A Receita Federal cancelou as multas aplicadas no dia 31 de dezembro de 2025 por atraso na entrega da DCTFWeb Geral e da DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista relativas ao período de apuração de novembro de 2025.…
Eventuais divergências entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS podem gerar dupla fiscalização para os contribuintes e interpretações distintas na esfera administrativa IMAGEM: DC Por Silvia Pimentel A CBS e o IBS, novos tributos criados pela reforma tributária do consumo, têm vários pontos em comum. São não cumulativos, têm o mesmo fator…
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 458/25, em análise na Câmara dos Deputados, simplifica a divulgação de informações no mercado de valores mobiliários. A proposta permite ainda que as sociedades limitadas (Ltda) possam emitir debêntures. Hoje esse direito é restrito…
Hoje, a empresa que não recolhe o IRPJ e a CSLL por estimativa está sujeita à multa isolada e à multa de ofício Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 703/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a aplicação conjunta das multas isolada e de ofício aos contribuintes do Imposto de Renda da…
Em duas novas decisões judiciais, AGU consegue garantir que empregadores negligentes tenham que reembolsar a autarquia por valores pagos às vítimas ou seus familiares Freepik A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal, ressarcimento aos cofres do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelos valores pagos em benefícios previdenciários a vítimas e familiares de…
Para reafirmar seu compromisso com a transparência, a responsabilidade e a boa gestão dos recursos, a Fenacon apresenta a prestação de contas à CGI.br e NIC.br, com os recursos que foram aplicados de forma planejada, responsável e alinhada aos objetivos institucionais na 21ª CONESCAP, realizada em Florianópolis, garantindo a realização de ações estratégicas, eventos, projetos…
Um novo ano chegou! E pra começar com muita organização, reunimos os principais prazos do mês. Confira! —Acesse o linktr.ee/fenacon_oficial e descubra os produtos FENACON que fazem a diferença na sua carreira. Data de entrega Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Período de Apuração 15 EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das…
Por Gabriella Avila e Poliana NunesComunicação CFC Foi dado início ao período de envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas ao Coaf e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que vai de 1º a 31 de janeiro de 2026. A medida é destinada a todos os profissionais responsáveis técnicos e organizações contábeis, atuantes…
