Comissão de Reivindicações Técnicas recebe novo diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade da Sefaz/SP

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Na quinta-feira, 4 de outubro, a Comissão de Reivindicações Técnicas, formada pelo Sescon-SP, entidades contábeis congraçadas e representantes do empreendedorismo, realizou um encontro na sede do Sescon-SP com a participação especial do novo Diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade da Sefaz/SP, Marcio Ferreira Bernardino. Ao abrir a reunião, o presidente do Sescon-SP, Carlos Baptistão, destacou…

Receita Federal abre consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o “Adicional da CSLL” instituído pela MP nº 1.262/2024

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As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, desde a última sexta-feira (4/10/2024), a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL. O Adicional da CSLL, instituído pela Medida…

Portaria regulamenta renegociação de dívidas com autarquias e fundações federais

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A estimativa é de que sejam arrecadados cerca de R$ 4 bilhões até 31 de dezembro Foto: Freepik A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou na sexta-feira (4/10) a Portaria Normativa nº 150/2024, que regulamenta a adesão à etapa do programa Desenrola voltado às dívidas com as agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais. Serão oferecidas…

Em fase de desenvolvimento, Desenrola Rural busca a regularização das dívidas de agricultores familiares

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Foco do Programa serão beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e agricultores familiares com renda bruta anual de até R$ 50 mil Foto: Albino Oliveira – Ascom/MDA A ministra em exercício do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Fernanda Machiaveli, recebeu na última quarta-feira (2/10), em Brasília, representantes do Ministério da…

Governo mira regras do Simples Nacional e pequenas empresas podem ser atingidas

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Por Ricardo Junior Na busca por tentar equilibrar as contas públicas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está mirando o regime tributário do Simples Nacional. O Simples Nacional contempla empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano. Conhecido por ser um regime simplificado, o Simples Nacional permite recolher vários…

Lei integra bases de dados para inserir autistas no mercado de trabalho

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Pixabay O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (3), lei que promove a contratação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) por meio da integração de bases de dados de emprego com cadastro de pessoas com TEA, além de outras iniciativas como ações de sensibilização. A Lei 14.992, de 2024, foi…

MP alonga prazo de compensação a bancos por perdas com inadimplência

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Procon/MS O governo federal publicou na semana passada uma medida provisória que altera regras sobre a compensação a bancos por perdas com empréstimos que não são pagos pelos clientes. Atualmente, os bancos podem usar o montante da inadimplência de um ano para reduzir os impostos que têm de pagar ao governo pelos três anos seguintes.…

Regulamentação da reforma tributária tem urgência retirada pelo Executivo

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Projeto de regulamentação da reforma tributária está na CCJ, onde o senador Eduardo Braga será designado relatorRoque de Sá/Agência Senado Foi retirada pelo Executivo a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto trancava a pauta de votações no Plenário desde setembro, quando completou…

Medida provisória cria tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais

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Objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais Marcelo Camargo/Agência Brasil Publicada na quinta-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1262/24 institui, a partir de 2025, um adicional da Contribuição Social sobre o…

5 de Outubro: Dia de Celebrar as Micro e Pequenas Empresas

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Neste dia 5 de outubro, celebramos o papel fundamental de um dos principais motores da economia brasileira: as micro e pequenas empresas. Segundo o Sebrae, a categoria é responsável por mais de 50% dos empregos formais e por 27% do PIB, mostrando o quanto contribuem para o fortalecimento do ambiente econômico. A data foi escolhida…

SESCON-RJ sem Fronteiras chega em Petrópolis no dia 15 de outubro

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SESCON SEM FRONTEIRAS está chegando com tudo. Desta vez estaremos em PETRÓPOLIS . Com o apoio do CRC/RJ e das entidades parceiras, o SESCON/RJ está com força total e levará esse projeto incrível para mais municípios! Cada região terá a oportunidade de receber cursos de formação, capacitação e aprimoramento para trabalhar em empresas de contabilidade.…

FENACON participa de reunião da Câmara Brasileira das Mulheres Empreendedoras do Comércio

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A FENACON, representada por Camila Coelho, participou da reunião da Câmara Brasileira das Mulheres Empreendedoras do Comércio – CBMEC, onde foram discutidas pautas prioritárias do setor de serviços. O encontro aconteceu na terça-feira (01/10), na sede da CNC, em Brasília, e também destacou as iniciativas da Câmara para promover o fortalecimento do empreendedorismo feminino.

Golpes digitais: cinco dicas para o empreendedor não cair em fraudes

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Pesquisa aponta que um em cada quatro brasileiros perdeu dinheiro em crimes digitais nos últimos 12 meses. Sebrae orienta donos de pequenos negócios para evitarem armadilhas Pixabay Clonagem de cartão, fraude de internet, boletos falsos, invasão de contas e até descontos mentirosos para pagamentos no Pix. Esses são alguns dos golpes mais comuns e que…

eSocial: publicada Nota Técnica sobre reoneração gradual da folha de pagamentos

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Reoneração gradual foi determinada pela Lei nº 14.973/24, ocorrerá a partir de 2025 e deve se estender por 3 anos. Pixabay Com a publicação da lei que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamentos (Lei nº 14.973/24) de alguns segmentos empresariais e municípios de até 156 mil habitantes, foi preciso adequar o eSocial a…

Medida Provisória alonga prazo para dedução de perdas de instituições bancárias com IRPJ/CSLL

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MP torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito, ampliando a tributação dos bancos Pixabay A Medida Provisória 1261/24, publicada na noite desta quarta-feira (2), muda as regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes inadimplentes, previstas na Lei…

Comércio exterior inicia nova fase, com a entrada em operação da Declaração Única de Importação

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Mudanças no Portal Único de Comércio Exterior têm potencial de gerar economia de mais de US$ 40 bilhões por ano de economia para os operadores de comércio exterior do Brasil Foto: Washington Costa/MF A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda (MF) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do…

Projeto dispensa reconhecimento de firma nas assinaturas eletrônicas

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Autor da proposta afirma que a mudança moderniza o país; a Câmara dos Deputados está discutindo o assunto Foto – Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2541/24 dispensa o reconhecimento de firma na hipótese de assinatura eletrônica qualificada – aquela que, conforme a Lei 14.063/20, utiliza certificado digital. O texto está…

Proposta permite indicar destino de doação aos fundos da pessoa idosa

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O texto, já aprovado pelo Senado, está em análise na Câmara Carol Garcia/Governo da Bahia O Projeto de Lei 3618/23, já aprovado pelo Senado, permite ao doador indicar a destinação de recursos para os fundos da pessoa idosa. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.213/10, que trata desse tipo…

IR: Prazo para regularização de bens não declarados vai até dezembro

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Declaração pode ser regularizada até o dia 15 Foto – Marcello Casal JrAgência Brasil Contribuintes que precisam regularizar ativos que não foram declarados ou foram declarados de forma incorreta tem até o dia 15 de dezembro deste ano para regularizar a situação junto a Receita Federal. De acordo com a Instrução Normativa que estabelece o Regime Especial…