SESCAP-CE: Nota oficial sobre a MP 1202
Medida suprime acesso a benefícios fiscais, Perse e desoneração da folha
COMUNICADO: Adesão ao programa de autorregularização incentivada se iniciará a partir da próxima sexta-feira
Adesão ao programa deverá ser feita pelo Portal e-CAC. A Receita Federal esclarece que em função de problemas técnicos, o formulário para adesão ao programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740 de 29 de novembro de 2023, será disponibilizado a partir da próxima sexta-feira, 05 de janeiro de 2024. O início da adesão…
Presidente do SESCAP-AL participa da posse da nova diretoria do CRC AL
Onofre Raimundo Medeiros esteve presente na posse dos novos conselheiros do CRC AL e da nova presidente eleita, Adriana Andrade Araújo. A contadora Adriana Andrade Araújo foi eleita, nesta terça-feira (2), presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL) para o biênio 2024/2025. Ela é a 2ª mulher a comandar o Conselho em mais…
eSocial suspende temporariamente envio de eventos S-1200 da competência Janeiro/2024
RFB explica que a recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social) depende da portaria que reajusta as faixas salariais. A Secretaria da Receita Federal do Brasil informou, no dia 1º de janeiro de 2024, pelo portal do eSocial e do Gov.br que a recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador…
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Novas regras são apontadas como fundamentais pelo governo na tentativa de zerar o déficit fiscal Já está em vigor a Lei 14.789/23, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente da República,…
Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência
Autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, aponta diferença entre honorários de sucumbência e honorários livremente pactuadosRoque de Sá/Agência Senado Objeto de controvérsia jurídica, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá deixar de incidir sobre os honorários de sucumbência — verbas devidas pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora…
Redução de 30% na alíquota para profissionais liberais é mantida em texto da Reforma Tributária
Decisão pela manutenção foi incentivada pelo Grupo de Estudo da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que teve papel nessa aprovação. No final de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, que simplifica e unifica impostos em todo o país. Uma das principais conquistas presentes…
Dirf e EFD-Reinf: o que está por vir em 2024 e pontos de atenção
Novos leiautes e substituição da Dirf a partir deste ano A Receita Federal vem realizando algumas alterações na legislação para que ocorra a mudança das informações decorrentes de retenções na fonte para a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), substituindo, de fato, a Dirf, que é anual, enquanto a Reinf é…
Proteja-se: saiba quais são os golpes mais comuns aplicados contra pequenos negócios
Além do envio de boletos falsos e propostas enganosas, fraudadores também se utilizam da marca do Sebrae para se beneficiar da credibilidade da instituição É na época das festas de fim de ano e das férias que os donos de pequenos negócios devem ficar atentos ao aumento do número de golpes, principalmente os digitais. De…
Agenda tributária janeiro de 2024: calendário de obrigações já está disponível
Veja as datas de entregas e quais obrigações devem ser enviadas ainda em janeiro O primeiro dia útil de 2024 já começou agitado com a divulgação do calendário de obrigações acessórias e contábeis de janeiro de 2024 pela Receita Federal para que as pessoas físicas e jurídicas consigam se organizar para acertar as contas com…
BC informa que teto para rotativo vale a partir desta quarta-feira
Juros do cartão passarão a ser limitados a 100% do valor da dívida Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília O Banco Central (BC) esclareceu, nesta terça-feira (2), em Brasília, que o teto de juros para o rotativo e da fatura parcelada do cartão só entram em vigor nesta quarta-feira (3). Segundo…
Entenda mudanças na aposentadoria em 2024
Reforma da Previdência estabelece regras automáticas de transição Tomaz Silva/Agência Brasil Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. A pontuação para a aposentadoria por tempo…
Governo veta trechos que diminuiriam arrecadação com imposto sobre apostas
Foi sancionada com vetos a lei que regulamenta as apostas esportivas on-line. A Lei nº 14.790 de 2023, publicada na última sexta-feira (30) no Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. Os trechos vetados reduziriam a arrecadação de…
Neuroplasticidade e contabilidade: a revolução silenciosa do envelhecimento
A neurociência destaca por se adaptar e prosperar em um mundo veloz, desafia os estigmas do envelhecimento e valoriza o aprendizado contínuo. A ciência comprova que o cérebro humano possui uma incrível capacidade de adaptabilidade, conhecida como neuroplasticidade, que permite a modificação de suas conexões neurais e a reorganização de suas funções durante toda a…
Presidente do SESCON-GO esclarece sobre o novo salário mínimo
O Governo decidiu: O novo valor do salário mínimo do trabalhador passa a ser de R$ 1.412 em 2024. Para a TV Brasil Central, o presidente do Sescon-Goiás, Edson Cândido Pinto esclareceu as principais dúvidas dos telespectadores sobre o que muda neste ano. Confira aqui a entrevista na íntegra
Confira quais são as mudanças na declaração do Imposto de Renda em 2024
Atualização terá efeito no desconto direto na fonte e na tabela de isenção Em 2023, o Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) teve duas mudanças significativas que acabarão refletindo nas declarações feitas neste ano, referente ao ano-calendário passado. No ano passado, o governo federal sancionou uma lei que atualizou as bases da tabela progressiva…
Pacheco promulga lei que prorroga desoneração da folha de pagamentos
Já o Executivo publicou medida provisória que limita desoneração da folha um dia depois da promulgação da Lei 14.784. Presidente do Senado quer reunir líderes e analisar MP para decidir sobre sua tramitação. Marcos Oliveira/Agência Senado O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.784, de 2023, que prorroga por quatro anos a desoneração…
IRPF: 10% dos contribuintes concentram 51% da renda no país
Relatório do Ministério da Fazenda analisou dados de 2022 e 2021 Por Gésio Passos – Repórter da Rádio Nacional* – Brasília Um relatório publicado pelo Ministério da Fazenda, no último dia 29 de dezembro, detalha a desigualdade na distribuição da renda e da riqueza da população brasileira. O estudo analisou dados do Imposto de Renda da Pessoa…
Governo sanciona lei que moderniza benefício fiscal de subvenção
Nova legislação não permite a isenção de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de gerar um crédito fiscal para subvenções de investimento O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (29/12) a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, baseada na Medida Provisória (MP) nº 1.185, que propõe…
Sancionada com veto isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa
Secretaria da Fazenda do RN O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei Complementar (LC) 204/2023, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (29/12/2023). A LC 204/2023 teve origem no…
