O senador Alan Rick relatou o projeto do senador Randolfe Rodrigues (D)Andressa Anholete/Agência Senado As vendas internas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Tabatinga (AM), Macapá (AP), Santana (AP), Brasiléia (AC), Cruzeiro do Sul (AC) e Guajará-Mirim (RO) poderão ter alíquotas zeradas da Contribuição para o…
Regra passa a abranger processos judiciais pendentes até setembro de 2023 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.310, de 27 de fevereiro de 2026, que altera a IN RFB nº 2.205/2024, a qual disciplina procedimentos relativos à exclusão de multas, cancelamento de representação fiscal para fins penais e…
A medida visa auxiliar os contribuintes a apurar corretamente a base de cálculo e o imposto devido A Receita Federal do Brasil disponibilizou nesta segunda-feira, 2 de março de 2026, uma nova ferramenta digital destinada a auxiliar pessoas físicas na apuração da base de cálculo e do imposto de renda incidente sobre prêmio líquido obtido em plataformas…
Proposta de Emenda à Constituição também limita gastos públicos com publicidade e com o Poder Legislativo Pedro Ventura/Agência Brasília A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26 altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que passaria a considerar apenas o peso do veículo, e não mais o valor…
Instrução Normativa da Receita Federal retirou essas empresas do escopo da LC 224/25, que reduz em 10% os benefícios fiscais relacionados a tributos federais Freepik Por Silvia Pimentel Por meio de uma Instrução Normativa (IN 2.307) publicada recentemente, a Receita Federal retirou as associações civis sem fins lucrativos do radar da LC 224/25, que reduz…
Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7024/2025 define requisitos para aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL Pixabay Por Comunicação FENACON A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7024, de 29 de dezembro de 2025, divulgada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2026, trazendo esclarecimentos sobre a aplicação…
Medida prorroga vencimentos de fevereiro e março de 2026 e suspende prazos processuais A Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de fevereiro de 2026, a Portaria RFB nº 655/2026, que estabelece medidas excepcionais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em razão do reconhecimento de estado de calamidade pública decorrente das fortes…
1º Sessão extraordinária de 2026. Foto: Zenildo Trajano/CNJ O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (3/3), nota técnica favorável ao Projeto de Lei 4.709/2025, que cria medidas para prevenir e combater o chamado “golpe do falso advogado” e outras fraudes em processos eletrônicos. A decisão foi tomada durante a 1ª Sessão…
Na última quarta-feira (25), a FENACON foi homenageada no MCI Awards pela realização da 21ª CONESCAP, em 2025. Rinaldo Araújo, diretor de assuntos jurídicos, e Wilson Gimenez, diretor técnico, estiveram presentes para prestigiar o evento. A Federação recebeu prêmio na categoria ‘Fair Play’, que promove o relacionamento transparente e processos claros focando nos melhores objetivos…
Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 1/2026, que vincula a instituição e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao Termo de Consensualidade nº 1/2026, firmado no Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). Trata se…
Texto será enviado à sanção presidencial Arlindo Chinaglia, relator do projeto – Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) projeto de lei que cria regras para facilitar o acesso ao seguro de exportação. O texto prevê um portal único para centralizar a solicitação de apoio oficial nas modalidades direta e…
Alex Sabino Representantes do setor contábil reagiram às declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dadas na última terça-feira (24). Segundo ele, o número de profissionais de contabilidade no Brasil é “excessivo” e sugeriu que a reforma tributária pode tornar a função de contador “irrelevante.” O CFC (Conselho Federal de Contabilidade), Fenacon (a federação nacional…
Norma permite benefício em decisões do Carf anteriores a abril de 2020, desde que ação judicial estivesse pendente de julgamento no TRF em setembro de 2023. A Receita Federal publicou no DOU desta segunda-feira, 2, a instrução normativa RFB 2.310/26, que altera as condições para exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins…
A Missão Empresarial, promovida pela FENACON em parceria com a Global Leaders Experience, foi concluída em Orlando após uma semana intensa de aprendizado, networking e experiências internacionais. Mais de 40 empresários brasileiros participaram da iniciativa, que teve como objetivo proporcionar uma imersão em práticas globais de gestão, inovação e estratégia empresarial. Ao longo da programação,…
Os prazos das obrigações acessórias já estão disponíveis!Confira o que deve ser entregue em março. Data de entrega Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Período de Apuração 13 EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita > Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas…
Pesquisa da Opinion Box encomendada pela Fiserv revela que 22% das microempresas e empresas de pequeno porte não adotam medidas internas de segurança Freepik Apesar dos golpes e fraudes financeiras contra empresas serem cada vez mais frequentes no Brasil devido aos avanços tecnológicos, 22% das microempresas e empresas de pequeno porte ainda não possuem nenhuma…
Divulgação O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou, em sua primeira resolução deliberativa, a criação de seis comissões de trabalho temporárias destinadas a organizar sua estrutura inicial e o funcionamento pleno do novo modelo de tributação do consumo. A iniciativa decorreu da primeira reunião extraordinária deliberativa do CGIBS,…
Freepik Seis medidas provisórias venceram sem a votação pelo Congresso Nacional. A maior parte delas tratava de créditos que já foram liberados, mas a última a perder a vigência instituía um regime especial para incentivar centros de processamento de dados. Agora, a continuidade dos incentivos depende da aprovação de um projeto de lei. Vencida no…
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Enfermeira Ana Paula é a relatora da propostaVinicius Loures / Câmara dos Deputados A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4258/25, que torna obrigatório para profissionais de enfermagem autônomos ou empreendedores emitir nota fiscal de serviços…
Proposta segue em análise na Câmara Texto aprovado é a versão da relatora, Any OrtizKayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar (Probeleza). A proposta permite que empresas do segmento…
