Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto que torna obrigatória, na habilitação para licitações públicas, a prova de não inadimplência em relação a empréstimos subsidiados por bancos de fomento e similares. O autor da proposição, senador Pedro Chaves (PRB-MS), classificou como absurdo que empresas inadimplentes com entidades como BNDES,…
A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizará nos dias 07 e 08 de novembro no Núcleo de Apoio aos Professores e Alunos (NAPA), mais um treinamento para utilização da nova ferramenta de emissão e escrituração das nota fiscal eletrônica (NFS-e). O curso tem duração de 01 dia, sendo que o treinamento…
Confira as regras vigentes para contratação de autônomos e intermitentes na Reforma Trabalhista: Contratação de autônomos: – Não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. – O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a…
O Ministério do Trabalho e os Correios assinaram hoje (22) um acordo de cooperação técnica para a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em duas unidades do estado de São Paulo. A iniciativa permitirá que trabalhadores receberam o documento em agências dos Correios nos municípios de São Bernardo do Campo e Presidente Prudente. A…
A partir de agora, o trabalhador com a carteira assinada tem mais uma opção de crédito: o empréstimo consignado com o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. A modalidade permitirá que milhares de brasileiros regularizem as pendências financeiras que estão em atraso. Um levantamento feito pela Confederação Nacional de…
Como CEO de uma empresa especialista em processo seletivo posso afirmar que 99% dos problemas que uma organização tem derivam direta ou indiretamente de uma má seleção de pessoal do Departamento de Recursos Humanos. Um processo de seleção para ser eficaz requer tempo e alguns passos essenciais, se encurtarmos um ou outro, proporcionalmente encurtaremos a…
Os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho encontraram 1.246 pessoas em situações análogas às de escravo entre janeiro e a primeira quinzena de outubro de 2018. O número já é 93% maior do que o registrado em todo o ano passado (645). Minas Gerais foi o estado em que foi encontrado o maior número de trabalhadores…
Um novo modelo de gestão está sendo implantado no INSS com o objetivo de reduzir o número de processos represados nas agências e o tempo de espera dos segurados para a concessão de benefícios. As Centrais de Análise foram instituídas pela Resolução nº 661, publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (17.10). As Centrais…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vendedor comissionista da Refrescos Guararapes Ltda., de Jaboatão dos Guararapes (PE), o pagamento de horas extras relativas ao período em que ele trabalhava além do horário normal. Como ele não realizava vendas após o expediente, mas serviços burocráticos, a Turma afastou a aplicação da Súmula…
O pagamento do 13º salário vai injetar R$ 211,2 bilhões na economia brasileira até dezembro. O valor representa cerca de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, beneficiando cerca de 84,5 milhões de trabalhadores do mercado formal, inclusive aposentados, pensionistas e empregados domésticos. As estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)…
Programa vai classificar contribuintes com notas de A a C, conforme situação fiscal; quem ganhar nota máxima terá vantagens como prioridade no recebimento de restituições e preferência no atendimento; empresa nota C terá fiscalização mais rigorosa A Receita Federal vai criar um sistema de notas para premiar empresas que são boas pagadoras de impostos. A ideia é classificar…
O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho…
Começa Hoje o pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS), calendário 2018/2019, para os trabalhadores nascidos no mês de outubro. Os pagamentos se referem ao ano-base 2017. Os valores variam de R$ 80 a R$ 954, conforme o tempo de trabalho durante o ano passado. Titulares de conta individual na Caixa Econômica…
Mulheres grávidas têm direito à indenização por estabilidade se forem demitidas sem justa causa mesmo que o patrão não soubesse da gestação no momento em que dispensou a funcionária. Foi o que decidiram nesta quarta-feira os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar foi de 7 a 1 favorável às trabalhadoras. Apenas o magistrado…
Os senadores podem apresentar até quinta-feira (18) emendas ao projeto de lei que determina que os débitos trabalhistas passem a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Atualmente essas dívidas são atualizadas pela Taxa Referencial (TR). Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o PLS 396/2018 será votado em decisão terminativa pela…
A Receita Federal informa que, no período de apuração de setembro de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf poderão recolher as contribuições previdenciárias não incluídas na DCTFWeb, elencadas no art. 6º…
Em visita à sede da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) na manhã desta terça-feira (16), o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, destacou a importância da qualificação profissional no processo de inserção no mercado de trabalho. Ele salientou que o Ministério do Trabalho vem combatendo o problema da falta de capacitação com…
Para aproximar as entidades patronais que representam o comércio varejista do setor contábil por meio de conteúdo de qualidade, acontece no dia 18 de outubro, no Auditório do Sincopeças-SP, o 5º Encontro dos Sindicatos Patronais do Estado de São Paulo com os Contabilistas (ECOS). A meta desse ano é esclarecer o procedimento da negociação coletiva de trabalho,…
Com o objetivo de oferecer aperfeiçoamento completo aos profissionais da área de Contabilidade, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo-Sindcont-SP, em ação conjunta com a Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – Fecap, promoverá no dia 18 de outubro um curso gratuito de duas horas para analisar os “Tributos sobre o Lucro”. A palestra será…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (11) entendimento favorável à constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. Em agosto, a Corte liberou a terceirização irrestrita em todos os setores das empresas privadas. No entanto, vários recursos continuaram chegando ao tribunal com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho…
