A segunda etapa da implantação do eSocial, quando o programa se torna obrigatório para todas as empresas privadas do país – incluindo micros e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados e segurados especiais – se inicia no próximo dia 16 de julho. Já para órgãos públicos o eSocial torna-se obrigatório a partir 14…
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou que a proposta é meramente normativa, sem impacto financeiro…
A Câmara dos Deputados analisa proposta que busca cancelar um dos pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17): o teletrabalho. Trata-se do Projeto de Lei 8501/17, do deputado Marco Maia (PT-RS). A reforma trabalhista incluiu normas legalizando o chamado home office, que é a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização…
A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) apresentou à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir no texto constitucional o princípio da confiança em matéria previdenciária. Segundo a parlamentar, trata-se de proteger direitos adquiridos relacionados a aposentadoria, de forma a evitar mudanças repentinas ou violações por reformas, como a da Previdência. A PEC…
O Tribunal Superior Eleitoral, eleição após eleição, vem se aperfeiçoando, melhorando seus processos e sua gestão do conhecimento e, consequentemente, ficando cada vez mais rígido nas análises de contas eleitorais, além de estar sempre agregando novas ferramentas e competências em suas análises que permitem a cada dia que passa um trabalho mais apurado e detalhado.…
No site da Escola Virtual do PEP, o cidadão encontra cursos gratuitos à distância – com inscrições abertas e outros previstos – para saber mais sobre os direitos dos trabalhadores filiados ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social). Serão oferecidas mil vagas em cada curso. Confira as ofertas: Para se inscrever, basta acessar o site…
Neste mês de julho/2018 as pessoas jurídicas a ela obrigadas deverão entregar, até o último dia útil do mês, a ECF – Escrituração Contábil Fiscal. A partir do ano-calendário de 2014 (ECF a ser entregue em 2015), todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a ECF de forma centralizada pela matriz. Porém, a…
Profissionais da Contabilidade já podem reservar em suas agendas o próximo dia 20 de julho, quando a Academia Paulista de Contabilidade-APC em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP realizaração a terceira edição do Encontro com Acadêmicos, às 15h, na sede do CRCSP, abordando o tema “Novas Normas…
Em maio, o Regime Geral de Previdência Social registrou déficit de R$ 15,1 bilhões – uma queda de 17,7% em relação ao mesmo mês do ano passado. A diferença é resultado de uma arrecadação de R$ 30,4 bilhões e despesa de R$ 45,5 bilhões. Se comparada a maio de 2017, a despesa teve queda de…
O Sebrae terá R$ 45 milhões, por meio de edital (acesse o link), para investir em fundos que queiram participar do projeto “Capitalizando empresas inovadoras”. “Além do fomento a novas práticas pelas micro e pequenas empresas, o Sebrae vai passar a investir recursos em pequenos negócios inovadores; estamos atuando de forma estratégica para garantir empresas…
Afim de garantir a melhor aplicação da Lei 11.101, de 2005, que rege a tramitação dos pedidos de recuperação judicial e falência e o sucesso do processo de tentativa de reestruturação das empresas, o Ministério da Fazenda organizou um grupo de trabalho para analisar e sugerir mudanças. O projeto busca modernizar o sistema recuperacional e…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (3) projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. O PLC 76/2018-complementar segue com urgência para o Plenário. Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de…
Na manhã de quarta-feira o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, apresentou na Câmara dos Deputados a evolução dos Gastos Tributários nos últimos anos. Ele participou, no Plenário Ulisses Guimarães, de uma Comissão Geral onde foi discutida a concessão de incentivos e benefícios fiscais. Rachid estava acompanhado do chefe do Centro de Estudos Tributários…
A partir da segunda quinzena de julho, as micro e pequenas empresas deverão aderir ao eSocial, o sistema informatizado da administração pública. Por meio dessa iniciativa do governo federal, os empregadores passarão a comunicar, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. No caso…
É inegável que o crescimento tecnológico trouxe consigo a necessidade de rapidez na recuperação e disponibilização das informações que estão sendo geradas em volumes cada vez maior. Para contabilidades de qualquer tamanho é evidente a falta de organização no armazenamento de vários tipos de documentos, o que acaba impactando de forma negativa nos serviços prestados…
Entidades avaliaram que o emprego não cresceu e se precarizou com a reforma trabalhista, em seminário promovido na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3). Promovido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o seminário discutiu os impactos da mudança na legislação trabalhista (Lei 13.467/17), que foi aprovada em julho e entrou em vigor…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) parecer favorável ao PLC 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O relatório foi elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez alterações de apenas de redação no texto…
Em 1º de julho de 2009, o poder público brasileiro fazia um golaço a favor dos pequenos negócios: entrava em campo a figura jurídica do microempreendedor individual (MEI), com a facilidade de formalizar negócios de autônomos ao preço simbólico que hoje gira em torno de R$ 50,00 por mês, inclusive com acesso a benefícios previdenciários,…
O objetivo é adequar o texto normativo às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como “Lei da Reoneração da Folha de Pagamento”. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje 02/07/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 2018, a fim de adequar a IN RFB nº…
Não é difícil perceber, tendo em vista a própria história e as tendências futuras, que o profissional da contabilidade foi, é, e sempre será essencial a qualquer empreendimento. Em tempos de crise, como o vivenciado pela economia brasileira nos últimos anos, a Ciência Contábil se destaca pela amplitude dos assuntos de seu domínio – além…
