Freepik A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por alíquota fixa, nos termos…
Saulo Cruz/Agência Senado A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (22) projeto que altera os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil. A proposta adota a expressão “Super MEI”. O PLP 60/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), recebeu parecer favorável do…
Andressa Anholete/Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que inclui as cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta (PL 2.147/2021), do senador Jaques Wagner (PT-BA), teve…
Waldemir Barreto/Agência Senado O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto que retira a obrigatoriedade de que o presidente e o vice-presidente das juntas comerciais sejam escolhidos entre os chamados vogais do plenário e permite que permaneçam no cargo enquanto durar o ato de nomeação do governador (PL 315/2023). Do deputado Merlong Solano (PT-PI)…
Jefferson Rudy/Agência Senado O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de resolução (PRS 25/2025) que pode facilitar o pagamento das dívidas de estados com a União. O texto permite que os estados façam aditamentos de contratos no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), sem necessidade de cumprir limites e condições normalmente…
Durante o primeiro dia da 21ª CONESCAP, em 22 de outubro, o fundador do Seeds of Dreams Institute, Claudemir Oliveira, conduziu a aula magna com o tema “Clientologia: a arte de atrair e reter clientes – modelo Disney”, um verdadeiro convite a repensar a forma como as empresas de serviços, inclusive os escritórios de contabilidade,…
Florianópolis deu início, nesta quarta-feira (22), à 21ª edição da CONESCAP, o maior evento nacional do setor de serviços, em uma noite marcada por emoção, conteúdo e grandes atrações. A solenidade de abertura no CentroSul reuniu empresários, autoridades e profissionais de todo o Brasil, celebrando o início de três dias de imersão em conhecimento, networking…
Na manhã desta quarta-feira (22), a diretoria do Sistema FENACON se reuniu na sede do SESCON Grande Florianópolis, em Santa Catarina, em um encontro que antecede oficialmente a abertura da 21ª CONESCAP, o maior evento do setor de serviços do país, realizado entre os dias 22 e 24 de outubro. Durante a reunião, foram discutidos…
Nesta terça-feira (21), a diretoria da Federação realizou sua reunião mensal na sede do SESCON Grande Florianópolis, em Santa Catarina. O encontro teve como foco o debate de pautas estratégicas de gestão e planejamento institucional, reforçando o compromisso da FENACON com o fortalecimento do setor de serviços e com a integração das entidades representativas em…
Plataforma aproxima órgãos públicos e fornecedores locais, simplifica processos, agiliza serviços e fortalece a economia das cidades em todo o país Pixabay O Contrata+Brasil alcançou a marca de mil órgãos públicos cadastrados, sendo 396 federais, 64 estaduais e 540 municipais, desde seu lançamento, em fevereiro deste ano. Desenhado para aproximar órgãos de governo e fornecedores locais de todo o Brasil , começou pela contratação de microempreendedores individuais (MEI’ s) para serviços de reparos…
Segundo ministro Haddad, títulos isentos não serão alterados Foto – José Cruz/Agência Brasil O governo vai fatiar em dois projetos de lei a maior parte das medidas de ajuste fiscal que estavam na medida provisória (MP) rejeitada pela Câmara no início do mês, disse nesta terça-feira (21) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em entrevista à GloboNews, ele disse…
Mais da metade dos negócios foi iniciado após inclusão na base de dado Freepik Cerca de 2,5 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) se formalizaram como microempreendedores individuais (MEI) após o registro na base de dados do programa. A conclusão é de um levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas…
Pixabay A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fará na quinta‑feira (23), às 10h, audiência pública interativa sobre o projeto de lei do Executivo que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil (PL 1.087/2025). A audiência debaterá os impactos da reforma sobre a atividade econômica, a desigualdade de renda, a estrutura de…
Andressa Anholete/Agência Senado O presidente da Comissão de Assuntos Econômico (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou nesta terça-feira (21) que vai sugerir mudanças no projeto de lei que prevê isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Relator do PL 1.087/2025, o parlamentar disse que o Senado não vai “fechar os…
Jefferson Rudy/Agência Senado O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que isenta de tributos federais a doação de medicamentos à União, aos estados, aos municípios, ao Distrito Federal e a entidades beneficentes. O projeto recebeu voto favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL) e agora retorna à Câmara dos Deputados. De acordo com…
Proposta permite, entre outras, aumentar alíquota do Imposto de Importação equivalente à alteração feita por outro país Bruno Spada / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 786/25, do deputado Zé Neto (PT-BA), institui mecanismo para reprimir a violação da competitividade das exportações brasileiras. Segundo o projeto, a ação valeria para casos de violação da…
Pesquisa do Sebrae mostra que elevada utilização da ferramenta se contrasta com a baixa presença do sistema de CRM, que no Sudeste não passa de 2% Freepik O uso do WhatsApp como meio de comunicação com os clientes já é realidade para mais de 80% pelos pequenos negócios de serviço, superando em quase o dobro…
A reforma preserva a simplicidade do DAS, mas impõe desafios às MPEs com o novo modelo de créditos e o regime híbrido. Atenção à transição é vital. Freepik Por Rodrigo Forcenette e Mayara Caroline Gregoruti A LC 214/25 inaugura a reforma tributária, substituindo tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins pelo IBS – Imposto sobre Bens…
Edilson Rodrigues/Agência Senado Está na pauta do Plenário de quarta-feira (22) o projeto que retira a obrigatoriedade de que o presidente e o vice-presidente das juntas comerciais sejam escolhidos entre os chamados vogais do plenário e permite que permaneçam no cargo enquanto durar o ato de nomeação do governador. O PL 315/2023, de autoria do deputado…
Com essa iniciativa, o Brasil se junta a outros 105 países que já aderiram ao Instrumento Multilateral O governo brasileiro formalizou sua adesão à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, também conhecida como Instrumento Multilateral (Multilateral Instrument…
