Em vigor desde 18 de janeiro, a Medida Provisória 871/2019, que visa coibir pagamentos indevidos de benefícios do INSS, estabelece novas normas para bloqueio dos pagamentos a aposentados e pensionistas que não fizerem o processo de conferência e validação dos dados pessoais, conhecido como prova de vida. A partir da competência 03/2019, cujo pagamento será…
O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte. A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Estatuto Nacional…
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (12) o relatório da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) favorável à criação da Semana Global do Empreendedorismo no Brasil. Segundo o texto do PLS 146/2018, a Semana Global será realizada anualmente, durante a terceira semana de novembro. O objetivo é a promoção, em todo…
Em regime de urgência, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei do Senado (PLS) que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. O PLS 282/2016, da então senadora Marta Suplicy (SP), foi aprovado na…
Foi foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”. O decreto dispõe que o acesso a informações e serviços,…
Pesquisa realizada pela Sage com micro e pequenos empreendedores mostra um panorama sobre como essas empresas enxergam a presença das mulheres nos negócios. O levantamento revela que 63% das empresas entrevistadas não possuem políticas para inserção de mulheres no seu quadro de colaboradores, ante 31% que responderam positivamente. Já, quando o assunto é divergência salarial…
Especialista em investimentos da Unicred SC/PR orienta como administrar gastos e buscar equilíbrio do orçamento
O Projeto de Lei Complementar 40/19 fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social usufruam a imunidade tributária. A proposta regulamenta dispositivo da Constituição que isenta de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei. O texto foi apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PSL-RJ). Proposta…
A mudança proposta pelo governo para o pagamento do abono salarial — com o benefício sendo garantido apenas a quem ganha um salário mínimo mensal, em vez dos dois permitidos atualmente — pode gerar economia de pelo menos R$ 15 bilhões anuais aos cofres públicos, ou de R$ 150,2 bilhões em uma década. O cálculo…
Trata-se de um recolhimento mensal obrigatório de Imposto de Renda, que incide sobre os rendimentos que a pessoa física recebe de outra pessoa física. Isso porque esse tipo de contribuinte não tem a obrigação de reter a tributação na fonte, como fazem as empresas. Com esse recolhimento, o cidadão paga o que deve de imposto ao longo…
O Projeto de Lei 429/19 obriga o pagador de pensão alimentícia a apresentar a cópia da sentença condenatória quando for lotado em novo órgão público ou contratado por novo empregador, com o objetivo de incluir a pensão em folha de pagamento. A obrigação independe de novo ofício judicial. O autor da proposta, deputado Rubens Bueno…
O serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vai homenagear as mulheres com o lançamento, até o dia 10 de março, de uma campanha incentivando a participação do público feminino no Startup Summit, que acontece em Florianópolis entre os dias 15 e 16 de agosto. Duas participantes que comprarem seus ingressos juntas…
Informes de rendimentos servem para preencher declaração
Empregadores compõem o chamado terceiro grupo de integração ao sistema
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alerta a população sobre a seguinte mensagem falsa que está circulando por aplicativos de mensagens: Segundo a mensagem fraudulenta, o suposto abono seria perdido com o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Previdência. A Secretaria informa que a mensagem é…
Uma das novidades da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso é a mudança nas alíquotas de contribuição dos trabalhadores dos setores público e privado. O texto estabelece contribuições progressivas, de acordo com a renda. A menor alíquota cai de 8% para 7,5%, para quem ganha um salário…
O Projeto de Lei 569/19 determina que os empregados que são pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência só poderão ser despedidos por falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). O objetivo, segundo o deputado, é resguardar…
Um grupo criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater e sugerir medidas voltadas para a modernização e a efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência realizou a sua primeira reunião na terça-feira (26), em Brasília. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…
A Contabilidade Digital é um modelo de negócio para empresas de serviços contábeis que consiste em substituir a parte manual dos processos de coleta e input das informações por um sistema de gestão responsável por automatizar a operação financeira dos clientes, além de gerar todo o movimento contábil e fiscal automaticamente para o contador. É…
Em paralelo à tramitação da reforma da Previdência encaminhada ao Congresso na última quarta-feira, o governo federal pretende fazer um cerco aos grandes devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Dentro de 30 dias, a equipe econômica promete levar um projeto de lei ao Congresso com o objetivo de combater a sonegação das contribuições…
