Novas regras são apontadas como fundamentais pelo governo na tentativa de zerar o déficit fiscal Já está em vigor a Lei 14.789/23, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente da República,…
Veja maisAutora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, aponta diferença entre honorários de sucumbência e honorários livremente pactuadosRoque de Sá/Agência Senado Objeto de controvérsia jurídica, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá deixar de incidir sobre os honorários de sucumbência — verbas devidas pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora…
Veja maisDecisão pela manutenção foi incentivada pelo Grupo de Estudo da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que teve papel nessa aprovação. No final de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, que simplifica e unifica impostos em todo o país. Uma das principais conquistas presentes…
Veja maisNovos leiautes e substituição da Dirf a partir deste ano A Receita Federal vem realizando algumas alterações na legislação para que ocorra a mudança das informações decorrentes de retenções na fonte para a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), substituindo, de fato, a Dirf, que é anual, enquanto a Reinf é…
Veja maisAlém do envio de boletos falsos e propostas enganosas, fraudadores também se utilizam da marca do Sebrae para se beneficiar da credibilidade da instituição É na época das festas de fim de ano e das férias que os donos de pequenos negócios devem ficar atentos ao aumento do número de golpes, principalmente os digitais. De…
Veja maisPlanejamento Tributário é parte do processo de Gestão Tributária, que envolve a fase de Planejamento (medidas tomadas pela empresa antes do fato gerador), da Execução (o acompanhamento da operação da empresa) e do Controle (que envolve, por exemplo, as obrigações acessórias). As organizações brasileiras, em geral, gastam muito tempo na fase de controle, pois como…
Veja maisEstudo aponta os impactos negativos da não atualização do Simples Nacional A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), entidade que representa cerca de 400 mil empresas dos diversos segmentos do setor de serviços, está apoiando e trabalhando para o êxito da campanha “Atualiza Simples…
Veja maisQue cada dia deste novo ano seja uma página em branco cheia de oportunidades para escrever uma história incrível! Bem vindo, 2024, BEM VINDO, JANEIRO! Pontos de atenção: Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 12/2023; Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de…
Veja maisEm uma decisão notável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esta decisão, firmada pela Primeira Seção ao julgar os embargos de divergência, ressalta uma interpretação coerente dos princípios federativos, que influencia diretamente o planejamento…
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