Medida vale para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, cujo prazo para requerimento se encerraria nesta terça-feira (30/4) A Receita Federal editou no dia 3 de abril de 2024 a Instrução Normativa RFB nº 2184, que regulamentou o disposto no art. 14 da Lei 14789, de dezembro de 2023, instituindo a possibilidade…
Veja maisFisco esclareceu decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento. Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº…
Veja mais“Não haverá desoneração para favorecer os mais ricos”, diz presidente Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília Nesta quarta-feira (1º), durante ato com trabalhadores na zona leste de São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 81/2024 que corrige a tabela do…
Veja maisMarcos Oliveira/Agência Senado O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta terça-feira (30) que o Plenário do Senado fará sessão de debate temático no dia 13 de maio, às 15h, para analisar questões municipalistas, como as dívidas das cidades brasileiras, em especial as dívidas previdenciárias. Ele fez o anúncio após senadores comentarem a decisão do…
Veja maisAGU pediu ao STF derrubada da medida fiscal. Ação está em julgamento Foto: Lula Marques/Agência Brasil Por Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil* – Brasília O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou nesta terça-feira (30) a judicialização, por parte do governo, de trechos da Lei 14.784, de 2023, que prorroga a desoneração da folha…
Veja maisNo dia 25 de abril, o presidente do SESCON-AM Sr. Paulo Euzébio, participou do evento em comemoração ao Dia do Profissional Contábil, realizado pela Universidade Nilton Lins. O evento foi direcionado aos alunos do Curso de Ciências Contábeis, com o tema: Desafios Tributários e Legais – Os Impactos das mudanças na legislação tributária e fiscal…
Veja maisMEIs também poderão participar do programa e não poderão ter seu regime de tributação alterado se estiverem em dia com o pagamento; a Câmara analisa a proposta O autor da proposta, deputado Luiz GastãoZeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários…
Veja maisReforma tributária determinou que tributação do setor deve incidir apenas uma vez na cadeia de produção e ter alíquotas uniformes Alceu Moreira, o autor da propostaZeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei Complementar (PLP) 43/24, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), regulamenta o regime diferenciado das operações com combustíveis (fósseis e renováveis) e lubrificantes, previsto…
Veja maisJonas Pereira/Agência Senado O Plenário aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos em empresas de determinados setores. O PL 2/2024 autoriza o Poder Executivo a conceder cotas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos até 31 de dezembro…
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