fev242026

Receita Federal disponibiliza atualização da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

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A DeRE configura obrigação acessória de natureza estruturante, destinada a consolidar e formalizar as informações fiscais e contábeis necessárias à correta apuração dos tributos CBS e IBS em situações submetidas a regimes específicos. A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da nova versão da documentação técnica, da primeira fase, referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE).…

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fev242026

Fazenda e Receita esclarecem que clubes sem fins lucrativos seguem isentos e não terão nova tributação

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Freepik O Ministério da Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientam à população em geral sobre a interpretação trazida pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), em nota divulgada neste sábado (21/02) em redes sociais. Essa nota suscita possibilidade de nova tributação sobre as organizações esportivas…

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fev242026

Projeto trata de benefícios tributários para empresas estrangeiras de cibersegurança

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Pixabay Um projeto apresentado no Senado altera as condições para que empresas estrangeiras de segurança cibernética sejam beneficiadas com a redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O projeto de lei (PLP 246/2025) é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Atualmente, a Lei…

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fev242026

Projeto dobra prazo para cobrança de dívidas de R$ 500 mil ou mais

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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 6212/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), estabelece contagem em dobro do prazo da prescrição intercorrente (quando o processo fica parado por tempo demais e a cobrança perde a validade) nos processos de execução em que o valor atualizado da dívida seja de R$ 500 mil…

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fev232026

FENACON em Orlando | Cultura, liderança e estratégia marcam o segundo dia do programa

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Nesta segunda-feira (23), a University Central Florida (UCF) recebeu os mais de 40 empresários brasileiros participantes do Programa Executivo Internacional Fenacon em Orlando para o segundo dia de atividades. Investimentos, contabilidade e liderança foram temas das principais palestras do dia. Bryan Caulkins, co-fundador da Proxy Financial, abriu o dia de palestras falando sobre o cenário…

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fev232026

FENACON inicia Missão Empresarial em Orlando com mais de 40 empresários brasileiros

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A FENACON deu início, neste domingo (22), à Missão Empresarial em Orlando, reunindo mais de 40 empresários brasileiros para uma imersão internacional voltada ao fortalecimento da gestão, à inovação tecnológica e à ampliação de networking estratégico. Ao longo de uma programação intensa, os participantes vivenciarão uma série de palestras, visitas técnicas a grandes marcas globais…

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fev232026

Receita Federal atualiza lista de benefícios não atingidos por redução linear de incentivos

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Instrução Normativa nº 2.307/2026 substitui anexo anterior e mantém exceções previstas em lei Pixabay Por Comunicação FENACON A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307, de 20 de fevereiro de 2026, que substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025. A norma trata da relação de gastos tributários que…

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fev232026

Projeto isenta horas extras de contribuição previdenciária

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Pixabay O Projeto de Lei 6814/25 isenta as horas extras pagas aos trabalhadores de contribuições previdenciárias e de outros encargos sociais. A medida vale para empregados com carteira assinada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), o objetivo…

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fev232026

Projeto prevê parcelas extras de seguro-desemprego para trabalhador à espera de filho

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Para virar lei, o texto deve ser aprovado pelos deputados e pelos senadores Freepik O Projeto de Lei 6847/25 concede três parcelas a mais de seguro-desemprego para o trabalhador que espera o nascimento de filho. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, as parcelas adicionais terão o mesmo valor das regulares e serão…

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