Projeto suspende regulamentação da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
Deputada diz que decreto e portaria impõem obrigações ao empregador não previstas pela lei Adriana Ventura: decreto e portaria fazem exigências que a lei não previuMário Agra / Câmara dos Deputados O Projeto de Decreto Legislativo 169/24 suspende a aplicação do Decreto 11.795/23 e da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (3.714/23) que regulamentam…
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