Texto dá competência absoluta para juizado especial julgar causas de menor complexidade Foto – Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4056/24, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), amplia de 40 para 60 salários mínimos (atuais R$ 91.080) o valor das causas julgadas pelo juizado especial cível, também conhecido como tribunal de pequenas causas.…
Veja maisLC 214 foi sancionada com artigo que retira a dispensa atual da emissão de nota fiscal nas operações com pessoas físicas, prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Por Silvia Pimentel Os MEIS (microempreendedores individuais) poderão ser obrigados a emitir nota fiscal nas operações de vendas ou prestação de serviços para pessoas físicas…
Veja maisA digitalização dos serviços públicos tem se mostrado essencial para agilizar processos e garantir a segurança das informações. Nesse contexto, o certificado digital surge como uma ferramenta indispensável para acessar diversos sistemas governamentais de forma segura e eficiente. Entre os principais sistemas, estão: • Receita Federal (e-CAC – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte): Por…
Veja maisParceiros no programa “Contador Parceiro – Construindo o Sucesso”, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) se reuniram nesta segunda-feira (17), na sede do CFC, para dialogar sobre a expansão do acordo de cooperação em que o programa opera, visando novas ações e parcerias.…
Veja maisPrograma distribui R$ 5,2 milhões a 40 negócios de impacto social © Marcello Casal Jr./Agência Brasil Uma plataforma de soluções financeiras a trabalhadores informais, um negócio que oferece recompensas a quem recicla o lixo, uma ferramenta automática de tradução de linguagem de sinais são alguns dos 40 negócios de impacto, empresas com foco em questões sociais…
Veja maisFoto: Pedro França/Agência Senado O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi anunciado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), como relator do projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa é a segunda proposta de regulamentação da reforma tributária que será…
Veja maisO lote é formado por 105.919 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 314.379.905,82. A partir das 10 horas desta sexta-feira (21), o lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2025 estará disponível para consulta. O crédito bancário das…
Veja maisMarcos Oliveira/Agência Senado Em seu mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal, a Instituição Fiscal Independente (IFI) avalia que a inflação e os juros continuarão elevados neste ano, impactando diretamente a atividade econômica. Entretanto, o documento também aponta que a valorização do real frente ao dólar pode ajudar a diminuir a pressão sobre os preços. “A…
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