Projeto revoga itens da reforma trabalhista sobre responsabilidade por dano processual

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O Projeto de Lei 10819/18 revoga quatro artigos incluídos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Esses artigos tratam da responsabilidade por dano processual no processo trabalhista. Segundo o autor da proposta, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), três dos artigos são praticamente idênticos a dispositivos do Código de Processo Civil…

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Publicada atualização do MOS – Manual de Orientação do eSocial

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Versão 2.5.01 do MOS aplica-se à versão 2.5 do leiaute e traz aprimoramentos do texto já publicado. A Resolução do Comitê Gestor do eSocial Nº 21, de 28 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 17/01/2019, aprovou a versão 2.5.01 do MOS – Manual de Orientação do eSocial, que se aplica à versão 2.5…

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Instrução CVM 602 traz mais clareza as regras sobre a oferta pública de distribuição de CIC hoteleiro

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) durante o mês de Agosto de 2018, regulamentou a oferta de investimentos no setor hoteleiro. O destaque maior desta nova regulamentação foi a distinção dos papéis da incorporadora e da operadora hoteleira no processo de distribuição do CIC (Contratos de Investimento Coletivo). Para se ter uma ideia o CIC…

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Projeto prevê uso do FGTS na compra de imóvel para pai ou filho

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Três novas hipóteses para resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador podem ser incluídas na lei: o financiamento de um imóvel para o pai ou para o filho; o pagamento de dívida de imóvel rural pertencente ao titular, a seus pais ou filhos; e a aquisição de um imóvel pertencente…

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Cadastro de atividades econômicas exercidas por pessoa física passou a ser obrigatório; veja quem deve se inscrever

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Cadastro se tornou obrigatório para contribuintes individuais como médicos ou dentistas que não atuem como pessoa jurídica e contratem um funcionário para o consultório Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/39259/cadastro-de-atividades-economicas-exercidas-por-pessoa-fisica-passou-a-ser-obrigatorio-veja-quem-deve-se-inscrever/ Source: noticias02

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ECONOMIA – Mais da metade das capitais revisam impostos para aumentar arrecadação

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Ao menos metade das 26 capitais brasileiras terão reajustes no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima da inflação neste ano. O movimento ocorre para aumentar a arrecadação, mas será insuficiente para equilibrar o orçamento dos municípios. Pelo menos 14 das principais capitais já anunciaram altas nos preços do IPTU cobrado em 2019. Dessas, apenas…

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TRABALHISTA – Pensão por morte: Como funciona este benefício?

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Com amparo legal no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91, a pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Trata-se de prestação continuada, substituidora da remuneração que o segurado falecido recebia em vida. A pensão por morte poderá ser concedida provisoriamente em caso de morte presumida…

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ECONOMIA – Saiba como funciona a compra de carros para pessoas com deficiência

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Pessoas com deficiência ou algum problema que prejudica sua mobilidade física têm o direito assegurado pela lei de comprar um carro com isenção de impostos. A lei foi criada com o objetivo de facilitar a mobilidade de quem possui restrições em realizar atividades do dia-a-dia. O benefício não é muito conhecido, por isso merece ser…

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Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica

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Equiparação a Pessoa jurídica Determinadas atividades quando são exercidas pelas pessoas físicas de forma individual, habitual e com finalidade de lucro, obrigatoriamente serão equiparadas e por consequência, tributadas na forma de uma pessoa jurídica. É imprescindível compreender os cenários de equiparação para evitar de realizar o cálculo e por conseqüência o recolhimento de tributos, indevidamente…

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