Receita Federal esclarece informações sobre os prazos 1) não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão; 2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do…
Veja maisFaltam os votos de quatro ministros para conclusão do julgamento © Marcello Casal JrAgência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (6) maioria de votos para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. Pelo placar de 6 votos a…
Veja maisEspecialistas avaliam que a iniciativa favorece trabalhadores formais © José Cruz/Agência Brasil O número de trabalhadores com carteira assinada que não precisam pagar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deve dobrar em 2026, quando deverá estar em vigor a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil, conforme prometido pelo governo federal…
Veja maisGeraldo Magela/Agência Senado A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) aprovou nesta quinta-feira (5) emendas apresentadas em Plenário ao projeto que consolida e atualiza, em um único texto, as normas que regulamentam, na esfera federal, o processo administrativo fiscal, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária e…
Veja maisO ADI nº 5/2024 dispõe sobre o alcance da expressão “Pão do tipo comum”, constante de códigos específicos da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Tipi). Está publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (5/12) o Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2024. Trata-se da primeira resolução expedida no âmbito do Projeto Receita Soluciona. O ADI nº…
Veja maisO novo módulo de escrituração irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. Foi publicada nesta quinta-feira, 5 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 que unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e a Declaração de Débitos e Créditos…
Veja maisPodem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a…
Veja maisA Assembleia do Conselho de Representantes da Fenacon reuniu, nesta quarta-feira (4/12), dirigentes dos 40 SESCONs e SESCAPs filiados, além de diretores, em Brasília. O encontro teve como objetivo discutir o orçamento para 2025 e alinhar projetos estratégicos, incluindo a Conescap, maior evento do setor de serviços do Brasil, que acontecerá de 22 a 24…
Veja maisA manhã do terceiro e último dia do 2º Congresso Fenacon 2024 foi marcado por um workshop contábil, que abordou temas como comunicação, inovação e marketing. O dia foi aberto com as explanações do senador Izalci Lucas, que abordou assuntos em tramitação no legislativo brasileiro. “Falamos sobre o que está tramitando no Congresso, especialmente no…
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