Governo federal estima arrecadar R$ 4,4 bilhões com pendências do MEI

MEIs que não se regularizarem ficarão sujeitos às regras de apuração do lucro real ou presumido. Desde agosto, a Receita Federal passou a enviar notificações para os  microempreendedores individuais (MEI) que possuem pendências no pagamento da guia de recolhimento mensal de tributos (DAS-MEI) ou que não apresentaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O objetivo é que os…

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Fazenda abrirá negociação de débitos bilionários de contribuintes com a União

Ministério vai abrir possibilidade de transação sobre PIS e Cofins. Até o final de 2023, o Ministério da Fazenda vai abrir a possibilidade de negociação de débitos relacionados a duas teses bilionárias em discussão na esfera administrativa ou no Judiciário. A renegociação, chamada transação tributária, pode resultar em acordo entre contribuinte e União, contando com…

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CONBCON 2023: maior congresso de contabilidade do Brasil começa hoje segunda-feira (25)

Evento promete imersão de conhecimento, conteúdos atualizados e de mais alta qualidade. Começa nesta segunda-feira (25), às 8 horas, o primeiro dia do Congresso Online Brasileiro de Contabilidade (CONBCON) e se você ainda não fez sua inscrição gratuita, ainda dá tempo! Neste ano, o CONBCON está na sua sétima edição e, a cada ano, entrega palestras, painéis e experiências…

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Desenrola: credores poderão dar lances de maiores descontos hoje, segunda-feira (25)

No mês de outubro será aberta a fase de renegociação para a população. O programa Desenrola Brasil abre, até quarta-feira (27), a etapa em que credores poderão dar lances de maiores descontos que serão aplicados na última etapa, a de renegociação. No total, 924 empresas com débitos a receber de consumidores inadimplentes acabaram entrando no…

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Carteira assinada ou Pessoa Jurídica: qual a melhor opção para trabalhar?

Veja quais as vantagens e desvantagens da carteira assinada (CLT) e do regime de pessoa jurídica (PJ). No universo trabalhista, a escolha entre ter uma carteira assinada, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ser uma pessoa jurídica (PJ) é uma decisão crucial para profissionais em busca de oportunidades de emprego. Ambas as opções apresentam…

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Trabalho temporário: quais os direitos e deveres das empresas ao contratar trabalhadores temporários

Saiba tudo sobre os diferentes tipos de Trabalho temporário e as obrigações das empresas durante a movimentada temporada de festas. Estamos nos aproximando de um período estratégico para o comércio, que envolve eventos como a Black Friday, o Natal e o Ano Novo, além do Dia das Crianças, férias escolares e o verão Esse momento…

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INSS lança programa para capacitar beneficiários em atividades profissionais

Objetivo é reinserir pessoas com incapacidade de trabalhar no mercado, além de incluir pessoas com deficiência. Recentemente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou um programa com a intenção de capacitar mais de 3.000 beneficiários do órgão em atividades profissionais no Nordeste. A ação de requalificação vai oferecer cursos técnicos e de formação inicial com objetivo…

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Login único do gov.br passa a valer como nova regra para comunicar irregularidades ao MPF

A partir de outubro, o Ministério Público Federal exigirá autenticação por Login único na plataforma Gov.br para denúncias e solicitações. A partir do dia 2 de outubro, uma mudança significativa entrará em vigor no processo de comunicação de fatos ilícitos ou irregularidades ao Ministério Público Federal (MPF) no Brasil. O MPF está implementando um novo…

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Consulta ao 5º lote da restituição é liberada hoje; veja quando será o pagamento

Receita Federal divulga consulta à restituição, com pagamento previsto ainda para este mês. A partir das 10h de hoje (22), a Receita Federal coloca à disposição dos contribuintes a consulta ao quinto e último lote de restituição do Imposto de Renda (IR). Esta última oportunidade de verificação proporciona aos beneficiários a confirmação de seus valores a serem…

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