Medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários A Receita Federal publicou, em outubro de 2025, alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, ampliando as possibilidades de parcelamento de débitos. A medida passou a incluir débitos de natureza não tributária, como multas administrativas e valores referentes à devolução de restituições indevidas. Anteriormente, o…
Veja maisNesta quinta-feira (14), em Porto Alegre, o diretor legislativo da FENACON, Diogo Chamun, participou de agenda com o GT15 do Simples Nacional e representante do Legislativo para impulsionar o debate sobre a atualização do regime. O PLP 108/2021, em tramitação no Congresso, busca revisar os limites de faturamento, congelados há anos, e evitar impactos negativos…
Veja maisLei Complementar nº 214/2025 prêve o bloqueio de transferências voluntárias para os Municípios que não cumprirem suas obrigações com a NFS-e A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) alerta os Municípios para a necessidade de regularização imediata da adesão e da parametrização da NFS-e de Padrão Nacional, conforme previsto…
Veja maisE-mail da Receita Federal é descontinuado e contribuintes deverão direcionar dúvidas e solicitações aos canais oficiais das administrações municipais aderentes ao padrão nacional A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e), em conjunto com o GT Atendimento, informa que o e-mail atendimento.nfs-e@rfb.gov.br foi descontinuado como meio direto de atendimento aos contribuintes da…
Veja maisO presidente da FENACON, Daniel Coêlho, concedeu entrevista à Band Nordeste após a sessão solene no Senado em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade e aos 80 do CFC, realizado nesta segunda-feira (11). Em sua fala, Coêlho destacou a importância da cerimônia, afirmando que o reconhecimento mostra a força da contabilidade para o País…
Veja maisParlamentares defendem que tramitação do reajuste do Simples Nacional acompanhe o ritmo acelerado da redução da escala 6×1 Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Por João Mendes, de Brasília A proposta de mudança nas regras de funcionamento do microempreendedor individual (MEI), que busca aumentar de um para dois o número de empregados contratados, pode gerar 15 mil…
Veja maisNovo regime é semelhante ao que existe para clubes de futebol; texto segue para o Senado Deputado Doutor Luizinho, relator da proposta – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que prevê um regime especial de tributação para entidades desportivas semelhante ao que existe para clubes de futebol.…
Veja maisA ideia é atualizar os limites de faturamento de todas as empresas do Simples Nacional com base na inflação acumulada nos últimos anos Goetten também vai sugerir que MEI possa contratar até dois empregados – Foto:Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual…
Veja maisMatéria será enviada à sanção presidencial Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que faz mudanças na lei sobre o clube-empresa (Sociedade Anônima do Futebol – SAF), para restringir a responsabilidade por dívidas anteriores do clube apenas àquelas relacionadas a essa modalidade, prevendo a distribuição mínima de dividendos. A matéria…
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