Aderiram ao Refis 386,1 mil micro e pequenas empresas

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis da MPE, alcançou a adesão de 386.108 empresas. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Segunda-feira (9/07) foi a data limite para os pequenos negócios aderirem…

Leia na integra

Micro e pequenas empresas e MEIs com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro

Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (11/7) a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial.  A medida permite que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEIs) possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro. É importante deixar claro que…

Leia na integra

Ministro suspende por 90 dias procedimentos sobre registro sindical

Em um dos primeiros atos à frente do Ministério do Trabalho, o ministro Caio Vieira de Mello, suspendeu por 90 dias todos os procedimentos de análise e publicações relativas ao registro sindical. A determinação está em portaria publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União. O texto especifica que ficam excluídos da…

Leia na integra

Finanças aprova projeto que proíbe bancos de conceder financiamento a empresas com débito no FGTS

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou que a proposta é meramente normativa, sem impacto financeiro…

Leia na integra

Projeto busca acabar com normas de teletrabalho impostas pela reforma trabalhista

A Câmara dos Deputados analisa proposta que busca cancelar um dos pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17): o teletrabalho. Trata-se do Projeto de Lei 8501/17, do deputado Marco Maia (PT-RS). A reforma trabalhista incluiu normas legalizando o chamado home office, que é a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização…

Leia na integra

PEC limita poder do Estado de alterar regras previdenciárias

A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) apresentou à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir no texto constitucional o princípio da confiança em matéria previdenciária. Segundo a parlamentar, trata-se de proteger direitos adquiridos relacionados a aposentadoria, de forma a evitar mudanças repentinas ou violações por reformas, como a da Previdência. A PEC…

Leia na integra

CFC: Nosso avanço nas questões de governança

“Uma gestão mais eficiente, que tenha como foco o compromisso com a ética e a transparência, tem se tornado cada vez mais relevante no mundo atual. Os novos tempos demandam a criação de mecanismos eficientes de gestão, representados por sistemas de monitoramento e de incentivos, que denotam a adoção de práticas de governança. De acordo…

Leia na integra

Ilegalidades tributárias e como se proteger

Dentro das normas dos tributos no Brasil existem muitas regras que protegem os contribuintes e dão limitações ao poder de tributar, principalmente com relação a aumento de alíquotas e a perda de benefícios tributários. As restituições de tributos pagos a maior por meio de processos administrativos e judiciais buscam muitas vezes reverter um ônus gerado…

Leia na integra

3 erros graves nas prestações de contas eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral, eleição após eleição, vem se aperfeiçoando, melhorando seus processos e sua gestão do conhecimento e, consequentemente, ficando cada vez mais rígido nas análises de contas eleitorais, além de estar sempre agregando novas ferramentas e competências em suas análises que permitem a cada dia que passa um trabalho mais apurado e detalhado.…

Leia na integra