Orientação sobre escrituração de crédito presumido de serviços de transporte rodoviário intermunicipal

Pixabay A lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, alterou a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, para determinar, no seu art. 2º-A,  que no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, a pessoa jurídica poderá descontar da Contribuição devida para o PIS/Pasep e…

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MEI agora poderá consultar pendências via aplicativo

Nova funcionalidade faz parte de ferramenta voltada para microempreendedores individuais disponibilizada pela Receita Federal Divulgação Microempreendedores individuais agora podem consultar pendências no APP MEI, disponibilizado pela Receita Federal. A nova funcionalidade vale para a versão 4.2.0 do aplicativo e permite a visualização das pendências relativas à omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)…

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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lança consulta pública sobre seguro-garantia

Modalidade visa permitir a garantia de débitos inscritos em dívida ativa Até o final deste mês, dia 30 de setembro, advogados, empresas de seguro e contribuintes poderão opinar sobre o oferecimento e a aceitação do seguro-garantia para garantir débitos tributários no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A partir de uma consulta pública, por…

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Appy reafirma convicção na redução das desigualdades regionais com o novo sistema de tributação

Em palestra na USP, secretário destacou a distribuição de receitas entre os estados prevista na reforma e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional FOTO: Edu Andrade/ASCOM/MF A distribuição de receitas prevista na Reforma Tributária favorecerá os estados menos desenvolvidos do país, que, além disso, terão no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDNR) um importante aliado…

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Governo e setor imobiliário divergem sobre reforma tributária

Fazenda rebate alegações de elevação da carga sobre venda de imóveis Foto – Arquivo/Tânia Rêgo/Agência Brasil Em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária pode sofrer uma nova alteração, que poderá fazer o texto voltar à Câmara. O governo e o setor imobiliário…

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Governo quer extinguir o saque-aniversário do FGTS

Medida será por meio de projeto de lei a ser enviado ao Congresso Foto – Joédson Alves/Agência Brasil O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para extinguir o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e criar um novo modelo de crédito consignado. O anúncio foi feito pelo…

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Governo nega confisco de valores esquecidos em bancos

Dinheiro poderá ser sacado mesmo após ir para conta do Tesouro A incorporação dos cerca de R$ 8,56 bilhões esquecidos no sistema financeiro às contas do Tesouro Nacional não representa confisco de recursos, esclareceu na noite desta sexta-feira (13) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Em nota, o órgão ressaltou que os donos…

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Empresas já podem aderir a programa para modernização da indústria

Primeira etapa reduz tributos de 23 setores da economia Foto – Marcelo Camargo/Agência Brasil As empresas brasileiras de 23 setores da economia podem aderir, a partir desta sexta-feira (13), ao Programa de Depreciação Acelerada, na Receita Federal. A iniciativa do governo federal acelera para o período de 2 anos a redução da tributação aos empresários…

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IRRF de Pagamento sem causa e Dedutibilidade de Multas serão analisados na ABAT

“IRRF de Pagamento sem causa e Dedutibilidade de Multas” são temas que o Comitê Tributário da ABAT que cuida de temas do CARF e dos Tribunais Superiores que será realizado no dia 17 de setembro de 2024, das 16h30 às 18h00, via Zoom, aberto a todos interessados por aqui. Os temas serão apresentados pelo Conselheiro da…

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