Receita Federal do Brasil ampliou a cobrança de débitos tributários à terceiros. Isso significa que qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada e não apenas sócios e administradores. A partir do Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicado pela Receita Federal no final do ano, se…
Veja maisA Receita Federal reafirmou, através do Diário Oficial da União desta desta segunda-feira (18), que valores recebidos em indenizações por rescisão de contrato de trabalho por estabilidade constituem rendimentos isentos do imposto sobre a renda. A publicação teve como objetivo apresentar solução para a Consulta nº 3.009, realizada no último dia 12 de março. A…
Veja maisA adesão automática de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito segue para sanção presidencial. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) mudanças nas regras do cadastro positivo, instrumento criado em 2011 para ser um banco de dados sobre bons pagadores, contrapondo-se aos famosos cadastros negativos (como Serasa e SPC), que registram maus pagadores.…
Veja maisO novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou logo após ser eleito que vai aguardar a chegada da proposta do governo para a aposentadoria dos militares para designar o relator da reforma da Previdência. Francischini disse acreditar que a espera não atrasará o cronograma inicial da votação da proposta…
Veja maisA situação dos professores e, especialmente, das professoras, na Reforma da Previdência será discutida em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em data a ser agendada. Requerimento neste sentido, apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), foi aprovado pelo colegiado nesta quinta-feira (13). Apesar de manter regras especiais para os professores,…
Veja maisEm vigor desde 18 de janeiro, a Medida Provisória 871/2019, que visa coibir pagamentos indevidos de benefícios do INSS, estabelece novas normas para bloqueio dos pagamentos a aposentados e pensionistas que não fizerem o processo de conferência e validação dos dados pessoais, conhecido como prova de vida. A partir da competência 03/2019, cujo pagamento será…
Veja maisObjetivo principal de uma contabilidade, além de uma assessoria em um planejamento fiscal, tributário e financeiro, é manter a empresa em dia com suas obrigações legais para que a empresa permaneça regular. O contador, apenas conseguirá fazer o seu trabalho se o empreendedor enviar mensalmente algumas informações e documentos dentro dos prazos previstos em leis,…
Veja maisO Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte. A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Estatuto Nacional…
Veja maisTodos os empresários devem ter as suas atenções redobradas aos seus negócios, entre eles, devem andar sempre em dia com os seus compromissos fiscais, até por que, com uma boa gestão tributária, feita com eficiência, por profissionais com qualidade, muitos benefícios podem ser desenvolvidos visando o bem da sua empresa. Sem contar a questão fiscal,…
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