A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 22/25, que autoriza a quitação de restos a pagar acumulados desde 2019. De autoria do Senado, o projeto estende o prazo para liquidação…
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Veja maisPrefeituras e órgãos de todo Brasil podem aderir à plataforma de comércio eletrônico público. Ministro Márcio França deu detalhes da plataforma em entrevista ao programa A Voz do Brasil desta terça (25) Fernando Frazão/Agência Brasil Cerca de 16 de milhões de microempreendedores individuais (MEIs) estão em operação no Brasil, mas apenas 70 mil estão cadastrados…
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Veja maisAlinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A medida visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas…
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