Acompensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 artigos 74 e 74-A, que traz algumas vedações ao procedimento. A lei em questão é expressa em vedar a compensação: – Com créditos que tenham sido apurados originariamente por terceiros (art. 74,…
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Veja maisMicroempreendedores individuais são alvos constantes de boletos fraudulentos, falsas ameaças de cancelamento de CNPJ e cobranças de associações Divulgação O sonho de ter o próprio negócio tem sido alvo de criminosos que se aproveitam da falta de informação para aplicar golpes em Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o país. Com abordagens que simulam comunicações oficiais…
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Veja maisSolicitação encaminhada à Receita Federal e ao Comitê Gestor da NFS-e foi destaque nos portais Convergência Digital e Portal da Reforma Tributária, ampliando o debate sobre a modernização e a automação dos processos fiscais. Confira as matérias Convergência Digital Portal da Reforma Tributária
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