União indenizará MEI por dados alterados por terceiros em portal
TRF-3 fixou danos morais em R$ 15 mil e determinou retificação do cadastro Divulgação A Justiça Federal condenou a União ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma MEI – microempreendedora individual que teve dados cadastrais alterados por terceiros no Portal do Empreendedor. A decisão é do juiz Federal Flademir Jerônimo Belinati Martins,…
Veja mais







