Comissão aprova projeto que regulamenta a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras
Texto continua em análise na Câmara dos Deputados Mário Negromonte Jr., relator da propostaFoto – Mario Agra/Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras. O objetivo é prevenir e resolver conflitos entre o Fisco e os contribuintes.…
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