O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) passará a gozar de prerrogativas no que se refere a autonomia, renda e patrimônio, segundo o PLS 173/2017, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que recebeu relatório favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), na Comissão de Constituição, Justiça e cidadania (CCJ). Esta autonomia fica caracterizada pela ausência de…
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira a Resolução nº 4.624, que altera a metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR). A nova metodologia vai usar como base de cálculo as taxas de títulos prefixados do Tesouro Nacional, deixando de seguir as dos certificados e recibos de depósitos bancários…
Fisco disciplina os procedimentos para interposição de recursos ao Conselho Municipal de Tributos O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º A partir de 18 de janeiro de 2018, os recursos de competência do Conselho Municipal de Tributos, estabelecidos pela Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005,…
O programa Microempreendedor Individual (MEI) , hoje com 7,7 milhões de inscritos, abrirá um buraco de pelo menos R$ 465 bilhões nas contas da Previdência Social até 2060. Dependendo dos reajustes do salário mínimo,o rombo pode ser ainda maior, de até R$ 608 bilhões. As estimativas estão em uma nota técnica publicada nesta quarta-feira (17) pelo Instituto de…
Pernambuco é autorizado a conceder isenção do ICMS para saídas de milho O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 295ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C…
Com a revogação do art. 72 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, a partir do dia 01/01/2018 o Sistema de Registro Mercantil – SRM – não mais acrescentará a partícula ME ou EPP ao nome da empresa nos casos de enquadramento e reenquadramento, como também nos casos de alteração de nome.…
Fazenda altera normas do ITCMD Foram introduzidas modificações na Resolução 1.527 SEFA, de 21-12-2015, que regulamenta o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 90 da Constituição…
Os mercados acionários globais iniciam 2018 em forte ritmo. Após as altas expressivas das bolsas de valores registradas em 2017, havia certo ceticismo entre os analistas em relação ao fôlego que ainda restaria para as ações manterem a escalada que marcou os últimos tempos. Mas a recuperação da economia global tem dado ânimo extra para…
Microempreendedor Individual poderá ficar em dia até 23/01/18 para não perder o CNPJ definitivamente. Parcelamento da dívida poderá ser em até 60 meses Os microempreendedores individuais (MEI) que estão com o CNPJ suspenso por inadimplência fiscal poderão regularizar a situação junto a Receita Federal até o dia 23 de janeiro de 2018, evitando a baixa…
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