Proposta obriga governo a divulgar lista de beneficiários de incentivos fiscais
Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados Foto – Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4471/24 obriga a administração pública a divulgar lista das empresas e entidades beneficiárias de incentivos fiscais de qualquer natureza, como isenção, renúncia, redução de base de cálculo e crédito presumido. Pelo texto, a divulgação será…
Veja mais








