fev192024

Checklist Tributário – 18/02 a 24/02/2024

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Vencimento Obrigação Descrição 20/02/2024 COFINS – Entidades Financeiras e Equiparadas Janeiro/2024 20/02/2024 DAS-MEI Janeiro/2024 20/02/2024 IRRF Janeiro/2024 20/02/2024 IRRF e Contribuições Sociais Retidas -Órgãos Públicos Janeiro/2024 20/02/2024 IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial – Incorporação Imobiliária Janeiro/2024 20/02/2024 PIS/PASEP – Entidades Financeiras e Equiparadas Janeiro/2024 20/02/2024 PGDAS-D Janeiro/2024 20/02/2024 Previdência Social – Empresa e Produção Rural…

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fev192024

Projeto prioriza atos processuais referentes a precatório e outras ações

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Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 6159/23 determina que os atos processuais referentes aos pedidos de expedição de alvará, requisição de pequeno valor (RPV) e precatório tenham prioridade sobre os demais para que o pagamento de honorários aos advogados seja agilizado. O valor da…

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fev192024

Guerra Fiscal: como o fundo de recursos da União pretende compensar os Estados?

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A previsão é arrecadar, entre 2025 e 2032, recursos totais que totalizem a quantia de R$ 160 bilhões. Advogados tributaristas explicam como funcionará. Um dos grandes entraves na aprovação da Reforma Tributária (PEC 45/19) foi a adesão dos Estados. Afinal, como seria resolvida a guerra relacionada aos benefícios fiscais de ICMS, que são de competência…

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fev192024

Modernização do processo administrativo e tributário será debatido pela comissão na terça-feira

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A comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos promove na terça-feira (20), às 14h, audiência pública com especialistas para debater uma série de projetos de lei que buscam unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. Instalado em novembro de 2023, o colegiado analisa nove proposições apresentadas por uma…

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fev192024

Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), vai definir se é possível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais. Ao afetar os Recursos Especiais 2.053.306, 2.053.311 e 2.053.352 ao rito dos repetitivos, o colegiado determinou a suspensão da…

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fev192024

Comissão de Educação analisa dedução integral no IR das despesas com ensino

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Entre os 27 projetos de lei prontos para serem votados na Comissão de Educação e Cultura (CE), estão o que prevê a dedução integral no Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos com educação (PL 3.984/2019); o que cria o marco legal dos jogos eletrônicos (PL 2.796/2021); o que isenta o pagamento da taxa…

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fev192024

EFD Contribuições – correção na tabela de data

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A Receita Federal informa aos contribuintes que a tabela de datas da EFD-Contribuições foi atualizada, corrigindo-se a data limite de entrega da escrituração relativa ao período de apuração de dezembro/2023, para 16/02/2024. Para que não ocorra a geração do alerta “A escrituração ultrapassou a data limite para entrega (15/02/2024 23:59:59). O registro 0900 deve ser…

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fev192024

SESCON-RS realiza Grupo de Estudos no próximo dia 21 de fevereiro

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GRUPO DE ESTUDOS E GRUPO DE GESTÃO (MODALIDADE HÍBRIDA), do mês de FEVEREIRO disponível para inscrições DATA: 21.02.2024 HORÁRIO: GE 11:00 às 12:30 | GG 13:30 às 14:30 Local: Sede do SESCON RS Acesso pedestres | Rua Augusto Severo, 168. Acesso carros | Rua Vilela Tavares, 211. ENCONTRO PRESENCIAL: https://sesconrs.tcsdigital.com.br/…/evento3.aspx… ENCONTRO ONLINE: https://sesconrs.tcsdigital.com.br/…/evento3.aspx… ALMOÇO GE…

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fev192024

Erros na declaração do MEI podem gerar penalidades ao microempreendedor

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Para evitar falhas e esquecimentos, o CFC recomenda contar com o suporte de um profissional da contabilidade O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o próximo dia 31 de maio para emitir sua declaração anual. O procedimento de entrega –- que é obrigatório e deve ser feito por meio do Portal do Simples Nacional (na opção…

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