jul92025

Publicado Edital de Transação por adesão para débitos em contencioso administrativo fiscal até 50 milhões

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Poderão aderir à transação pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em discussão administrativa na Receita Federal. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, por meio de edital, proposta de transação por adesão para quitação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)…

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jul92025

Confira o edital complementar de reaproveitamento da 1ª fase do 43º EOU

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A Coordenação Nacional do Exame de Ordem  (CONEOR) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) apresentam o edital complementar do 44º Exame, com informações completas sobre a abertura do prazo para inscrições de reaproveitamento da 1ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU). O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação na 1ª fase…

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jul92025

Repetitivo afasta PIS/Cofins sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de produtos nacionais e nacionalizados no âmbito da Zona Franca de Manaus, seja para pessoas físicas ou jurídicas, estão livres da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento…

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jul92025

Receita Federal esclarece sobre tributação de equipes brasileiras em competições internacionais

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Com relação a informações que circulam na imprensa e nas redes sociais sobre a tributação de equipes brasileiras em competições internacionais, a Receita Federal esclarece: A tributação no Brasil dependerá da forma pela qual a entidade é constituída. Por exemplo, se for associação, o prêmio recebido não é tributado. No caso de Sociedade Anônima do…

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jul92025

Discussões entre Sert e relatoria no Senado visam maior segurança jurídica ao texto do PLP 108

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Em evento promovido pelo Santander, secretário falou sobre a regulamentação da reforma e destacou o trabalho do relator no Senado para o avanço da tramitação do Projeto de Lei Complementar que institui o Comitê Gestor do IBS Pixabay O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, declarou, na segunda-feira (7/7), durante participação em evento on-line…

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jul92025

Comitiva da FENACON participa do Conecta 2025, promovido pela CNC em Brasília

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Desde segunda-feira (7/7), uma comitiva da Fenacon participa do Conecta 2025, promovido pela CNC em Brasília. O evento reúne lideranças de todo o país em torno de estratégias para fortalecer o Sistema Comércio por meio do compartilhamento de boas práticas e experiências de sucesso. Nesta terça-feira (8/7), o segundo dia do evento foi marcado pela…

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jul92025

FENACON participa da reunião da Diretoria da CNC

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Durante a reunião da Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada nesta terça-feira (8), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, apresentou atualizações sobre mudanças na emissão do CNPJ e o andamento do projeto piloto do Sistema da Reforma Tributária. As medidas têm impacto direto na rotina dos empresários e…

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jul92025

Número de estrangeiros atuando como MEI bate recorde em 2025

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São 85,4 mil microempreendedores individuais ativos em todo o Brasil. O estado de Roraima é o que concentra o maior percentual de MEIs vindos de outros países Vindo do Senegal para o Brasil, o estilista e costureiro Lassana Mangassouba, costura desde os 15 anos de idade. Foto: Foto: Gil Vicente/Fanzine/ASN Por Rafael Baldo O número de…

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jul92025

Câmara aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais

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Previsão é que o projeto seja votado ainda esta semana na Casa Benevides: “Avanço para um modelo econômico mais justo, transparente e eficiente”Foto – Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios federais…

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