Proposta impede ação penal contra contribuinte que apresentar garantia a crédito tributário
Câmara analisa o projeto de lei Foto – Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 168/25 determina que o contribuinte que apresentar garantia integral para o crédito tributário exigido pelo Fisco, no curso de uma ação fiscal, não poderá ser processado por crime contra a ordem tributária. Na…
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