O Projeto de Lei 10575/18 permite a chamada equiparação em cadeia, que acontece quando um trabalhador pede equiparação salarial a outro colega que conseguiu decisão judicial favorável para também ter salário equiparado a um terceiro empregado. A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) para proibir essa vinculação,…
O Projeto de Lei 10429/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece o valor máximo de R$ 20 mil para que sejam arquivadas execuções fiscais de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Atualmente, a legislação (Lei 10.522/02) considera o valor de até R$ 10 mil para incidência do princípio da insignificância no caso de…
O Projeto de Lei 10572/18 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para redefinir as possibilidades de negociação individual ou coletiva. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. No caso da negociação individual, a proposta estabelece que o empregado deverá ser assistido…
O Projeto de Lei 10499/18 moderniza as regras para a concessão de crédito rural. Segundo o autor da proposta, deputado Covatti Filho (PP-RS), a legislação atual impede que as operações de crédito rural usem recursos de autenticação digital. Um exemplo é a exigência de assinatura de próprio punho nos instrumentos de crédito. “O projeto é…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) comunica aos profissionais com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP) que a prestação de contas relativa ao exercício de 2018 deverá ser incluída no sistema web do CRCSP. O sistema poderá ser acessado mediante login e senha do profissional, em “Serviços Online”, no portal…
Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/39194/mudanca-de-lei-ocorrida-entre-dois-pedidos-afasta-litispendencia-diz-trf-3/ Source: noticias02
O Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE) vai realizar, no dia 16 de janeiro, às 14h, no auditório do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), o sorteio dos auditores independentes que serão selecionados para revisão no programa em 2019. O CRE, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade…
Presidente do Conselho Deliberativo Nacional, José Roberto Tadros, toma posse juntamente com novos diretores, enaltece o protagonismo dos Micro e Pequenos Empresários e o indispensável apoio do Sebrae para o desenvolvimento do país O novo presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, José Roberto Tadros, ressaltou a importância dos donos de pequenos negócios para o…
Sondagem Conjuntural feita pelo Sebrae mostra confiança recorde dos empresários e aposta no crescimento com o novo governo A perspectiva de mudança na condução política e econômica do país encheu os empresários de micro e pequenas de confiança. Realizada desde junho de 2017, a Sondagem Conjuntural dos Pequenos Negócios apontou recorde de otimismo entre os…
Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência no nosso site. Ao utilizar o nosso site, você concorda com os cookies.
Os sites armazenam cookies para melhorar a funcionalidade e personalizar sua experiência. Você pode gerenciar suas preferências, mas bloquear alguns cookies pode afetar o desempenho e os serviços do site.
Essential cookies enable basic functions and are necessary for the proper function of the website.