A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Freepik O ministério da Fazenda regulamentou, por meio da portaria MF 1.430/25, publicada no DOU, a substituição do índice de correção monetária aplicado aos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a União, suas autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes. A medida,…
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Veja maisAndressa Anholete/Agência Senado A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que obriga empresas que atuam no Brasil, nacionais ou estrangeiras, a informar ao poder público quem são seus verdadeiros donos. O PL 233/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB), com uma…
Veja maisFerramenta do Mdic facilita a vida de empresas e cidadãos, reduzindo custos e burocracia, permitindo o acompanhamento e a compreensão do processo regulatório no Brasil Júlio César Silva/MDIC O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) lançou nesta quarta-feira (8/7) o Portal da Regulação, ferramenta que consolidará todas as informações relevantes sobre a atuação…
Veja maisProjeto continua em análise na Câmara dos Deputados Bruno Spada / Câmara dos Deputados A comissão especial do projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais para projetos esportivos e paraesportivos aprovou o texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Pela versão aprovada, pessoas físicas que contribuírem financeiramente com iniciativas desportivas poderão abater até…
Veja maisMinistra da Gestão e Inovação diz que mudanças já começaram no âmbito do Poder Executivo Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O relator do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), antecipou pontos do anteprojeto que pretende apresentar ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima terça-feira (15), dentro do…
Veja maisDurante a reunião da Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada nesta terça-feira (8), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, apresentou atualizações sobre mudanças na emissão do CNPJ e o andamento do projeto piloto do Sistema da Reforma Tributária. As medidas têm impacto direto na rotina dos empresários e…
Veja maisSustentabilidade ambiental, ética social e governança são, atualmente, pilares essenciais para o mercado. Conhecidos pela sigla ESG (em inglês Environmental, Social e Governance), esses conceitos estão sendo utilizados por diversos setores para construírem confiança com clientes, investidores e outras partes interessadas. O tema ficou em destaque mais ainda após normas globais estabelecerem a obrigatoriedade da emissão de relatórios ESG para…
Veja maisA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), fixou a seguinte tese: “Nos casos em que, da exceção de pré-executividade, resultar tão somente a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 8º, do…
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