maio132024

Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão em debate, cadastrada como Tema 1.248, vai definir “se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o…

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maio132024

Receita e PGFN adotam mais uma medida para os contribuintes do Rio Grande do Sul

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A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em meio à situação de calamidade em que vive o estado gaúcho, assolado por fortes chuvas nos últimos dias, publicaram, na sexta-feira (10), a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2024. A medida prorroga por 90 (noventa) dias, contados do dia seguinte ao do encerramento de seu…

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maio132024

Aumenta o número de cidades que tem direito a prorrogação dos impostos federais e obrigações acessórias no RS

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Portaria RFB nº 419, de 10 de maio de 2024, altera a Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal…

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maio132024

Presidente da FENACON explica no CETV como destinar parte do IR para projetos sociais

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O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, concedeu entrevista, na última sexta-feira (10), para o telejornal CETV 1º Edição da TV Verdes Mares, afiliada Rede Globo em Fortaleza e região, sobre como destinar parte do imposto de renda para projeto sociais. “Você pode destinar até 6% do imposto devido da sua declaração, basta clicar na opção…

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maio132024

Appy ressalta importância da redução da sonegação e da inadimplência para diminuição da alíquota de referência

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Ao explicar as formas de cobrança do novo sistema, o secretário afirmou: “Estamos fazendo isso para que o bom pagador possa pagar menos imposto” O efeito da Reforma Tributária na redução da sonegação e da inadimplência pode impactar de dois a três pontos percentuais na alíquota de referência do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) a…

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maio132024

Empresas gaúchas ganham um mês para pagar parcelas do Simples

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Entrega de declarações foi prorrogada para fim de julho O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou extraordinariamente pela Resolução CGSN nº 175/2024  a prorrogação dos prazos para pagamento das parcelas de parcelamentos devidas pelos contribuintes com matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul. Os parcelamentos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de…

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maio132024

Receita e PGFN adotam mais uma medida para os contribuintes do Rio Grande do Sul

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Ficam prorrogados os prazos de validade de Certidões Negativas de Débitos e de Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em meio à situação de calamidade em que vive o estado gaúcho, assolado por fortes chuvas nos últimos dias, publicaram, na sexta-feira (10),…

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maio132024

Gastos com pilates podem ser deduzidos do Imposto de Renda

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Receita Federal confirmou entendimento sobre dedução em março deste ano Os gastos com pilates podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), segundo a Receita Federal. A Solução de Consulta Cosit 32/2024 orienta o contribuinte informando que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas comprovadas com serviços prestados por fisioterapeutas, incluindo as…

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maio132024

Desenrola para MEI e micro e pequenas empresas começa nesta segunda

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Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro deste ano Rovena Rosa/Agência Brasil Por Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil – São Paulo A partir desta segunda-feira (13), os bancos começam a oferecer uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$…

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