Por Comunicação FENACON A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas estarão obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal do Brasil. A medida está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo (RTC), e segue as diretrizes…
Veja maisSistema substituirá os cinco principais impostos sobre o consumo Pixabay Estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgado nessa segunda-feira (10), traz referências positivas sobre a reforma tributária brasileira. De acordo com o documento The Reform of Brazil’s Consumption Tax System (A Reforma Brasileira do Sistema Tributário sobre o Consumo), a reforma deverá tornar…
Veja maisMinistros também decidiram por modular os efeitos da decisão Pixabay STF definiu um limite máximo para o valor das multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em obrigação tributária acessória, como declarações e documentos fiscais exigidos com o pagamento do imposto. Com sete votos, a Corte definiu o percentual máximo de 60% do valor…
Veja maisProposta foi alterada pelos deputados e retornará ao Senado Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece normas gerais sobre processo administrativo tributário, fixando limites para multas e descontos para seu pagamento. De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22 retorna àquela Casa devido à aprovação…
Veja maisPixabay O Ministério da Saúde lançou o documento técnico “Impostos seletivos no contexto da reforma tributária brasileira: evidências e perspectivas para a prevenção de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT)”, que reúne dados e recomendações sobre como a política fiscal pode contribuir para a promoção da saúde pública e a redução de enfermidades associadas ao consumo…
Veja maisProposta deverá seguir para sanção presidencial, a menos que haja pedido para análise pelo Plenário da Câmara Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2490/22, do Senado, que altera regra para retenção e recolhimento de Imposto de Renda…
Veja maisProjeto segue para o Senado Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta atletas olímpicos e paralímpicos do pagamento de Imposto de Renda sobre prêmios recebidos em razão da conquista de medalhas. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros, o Projeto…
Veja maisO avanço da desjudicialização e as novas oportunidades de atuação para a advocacia nas esferas extrajudicial, notarial e registral foram temas centrais do evento “Destrinchando os Processos Extrajudiciais – As oportunidades da nova advocacia e dos cartórios”, realizado pelo Conselho Federal da OAB na segunda-feira (10/11). O encontro faz parte das comemorações pelos 95 anos…
Veja maisMulheres da Amazônia protagonizaram debate sobre soluções climáticas na Green Zone e na Casa Brasil. A programação da Casa Brasil, no primeiro dia da COP30, chegou ao fim posicionando as mulheres amazônicas no centro da agenda climática. O painel “Floresta de Mulheres e Vozes” reuniu lideranças de territórios tradicionais, especialistas e autoridades em torno do…
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