eSocial: suspenso envio do S-1200 de janeiro/2026 até nova portaria

Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão ser enviados. Folha dos Módulos Simplificados (Doméstico, SE e MEI) de janeiro/2026 será liberada apenas após a publicação da portaria. Arecepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência…

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eSocial: Receita Federal disponibiliza a órgãos públicos Programa Receita Social Autorregularização

Prazos de adesão ao Programa e de entrega da escrituração expiram, respectivamente, em 20/02 e 30/09 de 2026 A Portaria da Receita Federal nº 632, de 30 de dezembro de 2025, instituiu o Programa Receita Social Autorregularização, destinado a órgãos públicos da União, Estados e Municípios que estão com dificuldades técnicas para entregar a escrituração…

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Receita Federal publica norma sobre a habilitação dos titulares de benefícios de ICMS que exigem contrapartida por parte dos contribuintes

A norma regulamenta a habilitação junto ao fisco federal durante o período de substituição gradual do ICMS pelo IBS Entenda a Legislação Os benefícios onerosos são aqueles concedidos por prazo certo e com a exigência de contrapartidas. Por essas características, seus beneficiários possuem a garantia de fruição do benefício fiscal durante o prazo determinado, se…

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Receita edita norma sobre redução de benefícios tributários

A redução decorre da Lei Complementar nº 224, de 2025, e deve ser aplicada, para determinados benefícios, a partir de 1º de janeiro de 2026 A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira…

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Isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil entra em vigor

Veja o que muda no salário e nos dividendos Pixabay Sancionada em novembro, a reforma do Imposto de Renda (IR) entrou em vigor na quinta-feira (1º). O novo modelo, que aumenta a faixa de isenção para cerca de 15 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês, traz mudanças relevantes tanto para os…

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Receita Federal edita norma que regulamenta a regularização de bens ou direitos

A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 9º a 17 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025 A Receita Federal editou a IN RFB nº 2301/2025, que dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Rearp Regularização de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 15.265,…

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Comissão aprova prazo para redirecionamento de execução trabalhista a ex-sócio

Proposta seguirá para o Senado, a menos que haja pedido para que seja votada pelo Plenário da Câmara Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que fixa prazos para cobrança de ex-sócios por dívidas trabalhistas. O objetivo é dar mais segurança jurídica ao…

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Saiba quanto o MEI vai pagar em 2026 com reajuste do salário mínimo

Valores da DAS-MEI devem variar entre R$ 82,35 e R$ 87,35. Já para o MEI Caminhoneiro, a cobrança dependerá do tipo de produto transportado e do local do destino IMAGEM: Agência Sebrae A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada na Câmara dos Deputados e, juntamente com o cálculo da inflação dos últimos meses, trouxe…

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Multas por atraso na entrega de declarações de pequenos negócios ficam mais rígidas a partir de janeiro

Empreendedor precisa se organizar para que erro ou atraso no repasse das informações não se tornem um peso no bolso Freepik A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) devem ficar atentas em relação a duas obrigações que podem gerar multa para esses pequenos…

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