Projeto aprovado em comissão cancela inscrição de MEI após 24 meses de inatividade
A proposta exige que o empresário seja notificado antes; o texto continua em análise na Câmara dos Deputados Delegado Ramagem recomendou a aprovação do projeto, com mudançasFoto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o cancelamento automático da inscrição de microempreendedor…
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