out242024

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente

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​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269, 2.050.597 e 2.076.321, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal. Os acórdãos estabelecem o não cabimento de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade…

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out242024

Operação Consulesa: Receita Federal combate esquema fraudulento de compensações tributárias praticado por empresa de consultoria

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O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou nesta quarta-feira (23), a Operação Consulesa, com objetivo de desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos…

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out242024

Republicado esquema referente à NT 2024.003

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Republicado esquema referente a NT 2024.003 para corrigir um erro na expressão regular. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Republicado esquema referente à NT 2024.003 apareceu primeiro em ContNews.

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out242024

Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro/2024

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O lote é formado por 264.602 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 700.000.000,00. A partir das 10 horas desta quinta-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2024 estará disponível para consulta. O crédito bancário das…

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Você está pronto para viver uma experiência que pode transformar sua carreira?

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Confira o teaser da 21ª CONESCAP e prepare-se para três dias de conteúdo exclusivo, com especialistas renomados do setor, networking de alto nível e insights que vão te colocar à frente do mercado! De 22 a 24 de outubro de 2025, Florianópolis te espera para o maior evento de serviços do Brasil! Não perca a…

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out242024

SESCAP-PE participa do 2º Encontro Nacional de Contabilidade e Orçamento realizado pelo Sesc e Senac

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Nesta última terça-feira, 22/10, o presidente do SESCAP/PE, Christian Watanabe, participou como painelista no 2º Encontro Nacional de Contabilidade e Orçamento, realizado pelo Sesc e Senac. O painel abordou a importância da Educação Continuada para profissionais de contabilidade, orçamento e finanças, e discutiu formas de construir um roteiro de autodesenvolvimento para impulsionar a carreira desses…

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out242024

Split payment demonstra confiança do governo na indústria de meio de pagamento eletrônico, afirma diretor da Fazenda

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Daniel Loria, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, disse que o setor é motivo de “orgulho nacional” Freepik A presença do split payment no texto das leis complementares que regulamentam a Reforma Tributária do consumo é uma demonstração de confiança do Governo Federal na indústria de meios de pagamento eletrônico, afirmou Daniel Loria,…

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out242024

Projeto exige que portal de licitações divulgue boletim de preços com dados de notas fiscais

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Hoje esse portal já oferece um painel para consulta de preços; a Câmara dos Deputados discute a proposta Arnaldo Alves/Agência de Notícias do Paraná O Projeto de Lei 2500/24 determina que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilize um boletim de preços com dados extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas de produtos…

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out242024

Perdão de dívida tributária sobre o lucro levanta questões sobre segurança jurídica

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Marcos Oliveira/Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu na terça-feira (22) o perdão de dívidas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao longo de 15 anos e após centenas de ações judiciais, os valores podem ultrapassar R$ 9 bilhões.  O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou um projeto de lei (PL 596/23)…

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